25/07/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 14:56

Recebidos os autos
21/07/2023 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2023 14:55

Recebidos os autos
21/07/2023 14:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 14:49

Recebidos os autos
19/04/2023 14:49

Juntada de CUSTAS
19/04/2023 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2023 14:17

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/02/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:50

Recebidos os autos
03/02/2023 15:50

Baixa Definitiva
03/02/2023 15:50

Baixa Definitiva
03/02/2023 15:50

Baixa Definitiva
02/02/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/02/2023 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 12:38

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 20:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 17:00
20/10/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:23

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2022 09:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 09:08

Recebidos os autos
23/08/2022 09:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 09:08

Distribuído por dependência
23/08/2022 09:08

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 16:12

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2022 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 19:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 17:00
17/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:37

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2022 13:10

Recebidos os autos
13/04/2022 13:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 13:10

Distribuído por dependência
13/04/2022 13:10

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2022 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:29

Juntada de ACÓRDÃO
01/04/2022 17:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 17:00
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:24

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:57

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2021 14:57

Recebidos os autos
23/11/2021 14:57

Distribuído por sorteio
23/11/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/08/2021 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/07/2021 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/06/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/06/2021 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/05/2021 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013041-81.2020.8.16.0173 Processo: 0013041-81.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.981,92 Autor(s): MARIA DE FATIMA DO AMARAL FERREIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO SANEADORA 1.

Relatório Trata-se de ação de conhecimento que move a parte autora face a parte ré, pretendendo a revisão de contrato de empréstimo de crédito pessoal, tendo a requerida promovido a cobrança de juros em percentuais abusivos.

Afirmou ter experimentado dano moral em razão do ocorrido.

Pediu a readequação das taxas de juros, para que sejam limitadas à taxa média informada pelo Bacen, a condenação da ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente e a pagar indenização por danos morais.

Juntou procuração e documentos.

A ré apresentou contestação na seq. 18.1, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora.

No mérito, afirmou a inexistência de ilegalidade ou abusividade nos juros pactuados, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco.

Aduziu que nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor, bem com não há prova de má-fé, assim, devendo o pedido de restituição de valores ser afastado.

Aduziu, também, que não houve prática de ato ilícito, nem foi demonstrado a ocorrência de dano moral, não havendo que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial.

Réplica na seq. 20.1, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial No essencial, o relatório.

Passo ao saneamento do feito. 2.

Saneamento 2.1.

Questões prévias 2.1.1.

Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98 caput do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa.

A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo.

Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção nestes sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 3.

Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1.

Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Juros abusivos; b) Repetição do indébito; c) Danos morais e valor. 3.2.

Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega.

Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II).

Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade.

Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII).

Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor.

Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos.

Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor.

Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício.

De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida.

Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor.

No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º).

Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova.

Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus.

Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária.

Vale ressaltar que no caso de não ser impossível mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção.

Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova.

Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova.

Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa.

No caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora a autorizar a inversão do ônus da prova com espeque na vulnerabilidade do consumidor.

Com efeito, com frequência, a inversão do ônus da prova tem sido promovida em ações revisionais de contratos bancários e em embargos movidos contra execuções promovidas por instituições financeiras, sem a que a ela preceda uma análise circunstanciada da causa para ver se a medida é adequada e legalmente justificada. É justamente o que a princípio aqui observo, já que as alegações da parte autora em sua maior parte, vão de encontro com o que se tem decidido na jurisprudência dos tribunais do país.

Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

Intimem-se.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2021 12:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2021 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/03/2021 12:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 13:54

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/03/2021 13:59

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2020 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 09:39

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/11/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 14:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/11/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2020 17:39

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:40

Distribuído por sorteio
20/11/2020 15:40

Recebidos os autos
20/11/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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