15/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801521-23.2021.8.18.0037 RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

RECORRIDA: JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20594820) interposto nos autos n° 0801521-23.2021.8.18.0037 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17793920, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE MÚTUO NÃO APERFEIÇOADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

IMPROVIDO O RECURSO DO BANCO. 1.

Em se tratando de matéria consumerista e de trato sucessivo, tem-se que a prescrição será de 5 anos contados a partir do último desconto, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco/Apelante. 2.

Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato.

Precedentes. 3.

Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 5.

De mais a mais, in casu, é incabível a determinação para que a parte Autora, segunda Apelante, devolva ao Banco Réu, primeiro Apelante, o valor supostamente transferido, uma vez que, como já exposto, a instituição financeira não fez prova de que efetivamente creditou a importância monetária do negócio de mútuo em favor do consumidor.

Sentença reformada neste ponto, conforme requerido na Apelação da parte Autora. 6.

No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese.

E, considerando as particularidades do caso concreto, majorado o quantum arbitrado em sentença, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte para R$ 5.000,00. 7.

Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015 para 20% do valor da condenação, já incluídos os recursais. 8.

Apelações Cíveis conhecidas.

Provida apenas a interposta pela parte Autora.

Improvida a Apelação Cível interposta pelo Banco.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 17891807), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20317943).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 42, parágrafo único, e 27, do CDC, e aos arts. 206, §3º, IV, 884 e 944, do CC.

Intimada (id. 21467435), a Recorrida não se manifestou. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que não houve desconto em excesso, mas sim o importe da contraprestação contratada, o que se soma ao fato de que eventual desconto não poderia ser atribuível à má-fé do banco recorrente, que tão somente agiu em cumprimento ao contrato de empréstimo celebrado, não configurando a repetição do indébito em dobro.

A seu turno, o acórdão recorrido assentou que “a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC:”.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, diante da similitude com o tema exposto que pode alterar a decisão recorrida, verifico os requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, o fumus boni juris como o periculum in mora, demonstrados pela plausibilidade do direito do Recorrente diante da suspensão determinada no julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, CONCEDO o EFEITO SUSPENSIVO.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 04:54

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 08:43

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
29/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 22:00

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 09:12

Conclusos para julgamento
19/10/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
14/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/02/2022 23:59.
07/01/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 19:14

Conclusos para despacho
14/05/2021 19:14

Juntada de Certidão
01/05/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/04/2021 23:59.
29/03/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 21:42

Conclusos para despacho
23/03/2021 21:42

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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