01/11/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 13:47

Baixa Definitiva
01/11/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:57

Baixa Definitiva
19/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:56

Expedição de Carta rogatória.
03/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:03

Conclusos para despacho
28/07/2022 03:06

Decorrido prazo de CARLOS VITOR DA COSTA em 15/07/2022 23:59.
10/07/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE ESPERANTINA Processo nº 0000374-87.2020.8.18.0050 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: CARLOS VITOR DA COSTA Advogado(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 6986) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
21/06/2022 12:55

Distribuído por sorteio
21/06/2022 12:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/01/2022 15:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 17:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/11/2021 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Informações
16/11/2021 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
08/10/2021 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2021 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2021 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/07/2021 14:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/07/2021 09:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/07/2021 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/07/2021 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/07/2021 08:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-07-14.
14/07/2021 00:00

Edital

SENTENÇA - 2ª VARA DE ESPERANTINA Processo nº 0000374-87.2020.8.18.0050 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: CARLOS VITOR DA COSTA Advogado(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 6986) Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que a requerente pleiteia a restituição de 01 celular (SMARTPHONE marca Samsung Galaxy, Modelo A10S, IMEI 1: 351837/11/959532/0 e IMEI 2: 351838/11/959532/8, de 32 Gb, cor Preta), que se encontra à disposição deste juízo em função de processo criminal.

Ouvido, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido.

Passo em seguida a apreciá-lo.

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 118 e seguintes do CPP.

Vê-se que, para ter lugar à restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) I, e c) haver comprovação da propriedade (art. 120, do CPP).

Na presente hipótese, o bem pleiteado já pode ser restituído, uma vez se que se deu por encerrada instrução criminal, inclusive o processo já possui sentença, bem como não há notícia de que seja produto ou proveito de crime, sendo despicienda sua permanência em custódia.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado, devolvendo-se ao autor 01 celular (SMARTPHONE marca Samsung Galaxy, Modelo A10S, IMEI 1: 351837/11/959532/0 e IMEI 2: 351838/11/959532/8, de 32 Gb, cor Preta) apreendido descrito nestes autos.

Serve a presente decisão como ofício a autoridade policial, devendo ser imediatamente cumprido.

Ciência ao Ministério Público.

Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se.

P.R.I.

ESPERANTINA, 12 de julho de 2021 Documento assinado eletronicamente por ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, Juiz(a), em 12/07/2021, às 18:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de ESPERANTINA
13/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-13
13/07/2021 08:56

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
01/07/2021 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
01/07/2021 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2021 14:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2021 08:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
22/06/2021 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:01

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2021 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2021 11:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 16:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/02/2021 15:02

[ThemisWeb] Juntada de Informações
01/02/2021 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 13:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2021 11:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2021 07:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/01/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-01-12.
12/01/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-01-12
11/01/2021 08:27

[ThemisWeb] Não conhecido o recurso de AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
07/01/2021 15:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/01/2021 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
07/01/2021 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/12/2020 16:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2020 08:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/12/2020 08:19

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
11/12/2020 12:19

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2020-12-11 10:00 FÓRUM.
11/12/2020 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 18:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/12/2020 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Informações
07/12/2020 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-04.
04/12/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-04
04/12/2020 13:23

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/12/2020 16:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/11/2020 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-25.
24/11/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-11-24
24/11/2020 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2020 14:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 14:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 14:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/11/2020 08:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2020 17:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2020 09:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/11/2020 09:07

[ThemisWeb] Juntada de Informações
16/11/2020 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/11/2020 08:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-12-11 09:30 FÓRUM.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/11/2020 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2020 14:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
04/11/2020 14:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2020 16:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/10/2020 10:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/10/2020 08:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
15/10/2020 08:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:12

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/09/2020 08:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/09/2020 08:40

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
16/09/2020 08:38

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra CARLOS VITOR DA COSTA
10/09/2020 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2020 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2020 16:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2020 09:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/08/2020 12:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/08/2020 11:36

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS VITOR DA COSTA.
25/08/2020 11:36

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de CARLOS VITOR DA COSTA.
24/08/2020 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 15:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2020 10:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/08/2020 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/08/2020 08:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/08/2020 07:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2020 07:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 16:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2020 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
06/08/2020 13:01

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de CARLOS VITOR DA COSTA.
03/08/2020 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2020 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2020 13:34

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/07/2020 13:34

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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