06/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:17

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AGUIAR em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.
31/07/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/07/2025 01:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0067953-07.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ALDA VIRGINIA DE MOURA, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS, SONIA MARA ROCHA CARNEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor dos OFÍCIOS / RPVs de IDs nº 210525801 / 210525802, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ).

No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses.

RECIFE, 25 de julho de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
25/07/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/07/2025 18:54

Expedição de RPV.
22/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 23/05/2025
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de ALDA VIRGINIA DE MOURA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de SONIA MARA ROCHA CARNEIRO em 03/07/2025 23:59.
04/06/2025 12:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.
04/06/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 13:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/05/2025 12:38

Homologada a Transação
23/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/04/2025 09:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/03/2025 06:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.
18/03/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 18:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/01/2025 16:59

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
24/01/2025 16:58

Realizado Cálculo de Liquidação
20/01/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/01/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ALDA VIRGINIA DE MOURA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de SONIA MARA ROCHA CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 06:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.
11/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0067953-07.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ALDA VIRGINIA DE MOURA, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS, SONIA MARA ROCHA CARNEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185275410, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 177119005, alegando, em síntese, o seguinte:I - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS REQUERENTES PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO.

II AUSÊNCIA DE EXPLANAÇÃO SOBRE EVENTUAIS DESCONTOS DECORRENTES DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quanto ao item I, disse que os exequentes juntaram à inicial, a lista inicial dos associados à época da propositura da ação de conhecimento, porém, segundo o executado, “não basta a lista de associados para demonstrar a legitimidade dos requerentes: seria necessário comprovar que estavam de acordo com a ação proposta”.Assim, disse o executado, seria necessária a autorização expressa, específica e individualizada, não bastando a autorização genérica no estatuto da associação.Citou a decisão do “STF.

Plenário.

RE 573232/SC, rel. orig.

Min.

Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (Repercussão Geral – Tema 82) (Info 746)”.Com relação ao item II, disse que os exequentes não instruíram o pedido de cumprimento de sentença “com suas declarações de ajuste anuais do IRPF do período correspondente, de modo a permitir a verificação de valores que porventura possam já ter sido restituídos administrativamente”.Por fim, disse que os exequentes deixaram de instruir o feito expondo sobre eventuais descontos de seus créditos, recebidos a título de restituição do IR, e que a falta dessa comprovação pode ensejar enriquecimento ilícito da parte e excesso de execução.Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, conforme petição de ID 177643706.Rebatendo os argumentos constantes do item I da impugnação do executado, citaram o art. 157, da CF, que trata da repartição das receitas tributárias.Disse que a retenção tributária questionada foi “efetivada indevidamente na ocasião pelo (próprio) Estado de Pernambuco e a ele competiu a titularidade de tais verbas, não possuindo qualquer relação com a União”.

Alegaram os exequentes, que a hipotética restituição poderia se dá através da declaração anual de ajuste do IRPF, com procedimento próprio, “o que não ocorreu”.E assim sendo, caberia ao executado, entendendo que houve alguma restituição na esfera administrativa, a prova de suas alegações (art. 373, II, do CPC).Com relação a questão de legitimidade, item I da impugnação, disse que seria na fase do processo de conhecimento que o executado deveria ter suscitado a sua tese, e não nesse momento, com a sentença transitada em julgado, citando o RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, de Repercussão Geral.Segundo a referida decisão, “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”.Disseram que o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença, atribuiu a legitimidade daqueles que estão na lista anexada à exordial, ultrapassado, inclusive, o prazo bienal da ação rescisória, operando, portanto, a preclusão, com relação a sua tese arguida nestes autos.Trouxe em sua manifestação sobre a impugnação do executado, a decisão proferida em sede do AI - TJ-PE - AC: 00001292320148172990, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau.Por fim, falaram na preclusão quanto a regularidade dos cálculos do crédito exequendo, nos termos do inciso IV, do art. 535, do CPC, e seu §2º, dizendo que caberia ao executado, apresentar os valores que entendia excessivos, o que não feito, dizendo que não há que ser deferido novo prazo para que se pronuncie sobre os valores ora executados.Dito isso, requereu a rejeição da Impugnação apresentada pelo Estado de Pernambuco, e a condenação nos honorários sucumbenciais previsto nos termos do §7º do art. 85, do CPC. o relatório.DECIDO.

A legitimidade dos exequentes está comprovada diante da juntada do documento que embasou o processo de conhecimento, onde foram listados todos aqueles que fizeram parte da Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário nº 0105222-91.2009.8.17.0001, proposta pela Associação Do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE, como substituta processual de seus associados em desfavor do Estado De Pernambuco.Conforme diversas decisões jurisprudenciais, nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo são beneficiários as pessoas descritas na lista nominal, acostada à ação de conhecimento, tudo nos termos definido pelo egrégio STF, no julgamento do RE 573.232, Tema 82, que assentou definitivamente o posicionamento quanto à questão.

Vejamos.ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TÍTULO COLETIVO.

ASSOCIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

FILIAÇÃO.

NÃO COMPROVADA. 1.

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

Nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo devem ser limitados àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada à ação de conhecimento, nos termos em que definido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, Tema n. 82, que assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à questão. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob o regime de repercussão geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial, 4.

No caso em apreço, o nome da exequente não constou da lista juntada à inicial da ação coletiva.

Assim sendo, é de ser mantida a decisão que reconheceu sua ilegitimidade ativa para a propositura do cumprimento de sentença. 5.

Apelação da parte exequente desprovida. (TRF-1 - AC: 00260333220094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG)APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA.

EXEQUENTE QUE NÃO CONSTOU NO ROL DE ASSOCIADOS NA OPORTUNIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE QUE É ASSOCIADO DA APRASC.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

TEMA 82 E TEMA 499 DO STF.

EXEGESE DO ART. 5º, XXI, DA CF.

APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03084415720158240023, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 15/02/2022, Terceira Câmara de Direito Público).Por sua vez, o executado Estado de Pernambuco não trouxe a comprovação sobre a restituição do IR porventura ocorrida quando da declaração anual de ajuste do IRPF, com procedimento próprio.

E assim, seria o caso do executado, entendendo que houve alguma restituição na esfera administrativa, provar as suas alegações, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC.Por fim, entendo que cabe razão aos exequentes quanto à preclusão com relação à regularidade dos cálculos dos créditos exequendos, nos termos do inciso IV, do art. 535, e seu §2º, do CPC, já que caberia ao executado, apresentar os valores que entendia excessivos.Assim sendo, indefiro o pedido de reabertura do prazo para novo pronunciamento do executado.Os exequentes juntaram a planilha de ID 174494678, e os demonstrativos de cálculos do imposto de renda retido na fonte, de cada um dos exequentes, atualizados até 31/10/2023, com as Notas Explicativas, quanto aos índices aplicados.Considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, e, por tratar-se de erário público, remetam-se os autos ao contador judicial desta Comarca, para a verificação e atualização dos cálculos apresentados pelos exequentes.Retornando, intimem-se as partes para que sobre os cálculos se pronunciem, no prazo comum de 10 dias.Com ou sem manifestações, decorrido, voltem-me conclusos para decisão.Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

CUMPRA-SE.

RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica.Eliane Ferraz Guimarães NovaesJuíza de Direito] " RECIFE, 6 de dezembro de 2024.

THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
06/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
06/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/10/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 06:43

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/08/2024 07:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2024 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:22

Alterada a parte
30/06/2024 22:50

Conclusos para decisão
30/06/2024 22:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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