22/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 08:57

Processo Reativado
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:35

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de COMPESA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:29

Decorrido prazo de JESSICA KAROLINNY DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:29

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVIA BARBOSA DE AMORIM em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.
11/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005780-64.2023.8.17.3590 AUTOR(A): SILVANIO FERREIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Silvanio Ferreira da Silva, em face da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, na qual a parte autora busca, em síntese, a condenação da requerida à reparação de problemas decorrentes de retorno de esgoto na sua residência, além de indenização pelos danos morais sofridos.

Narra a autora que o problema vem causando alagamento constante, mau cheiro insuportável, umidade nas paredes e formação de lodo, comprometendo não apenas a habitabilidade do imóvel, mas também a dignidade do autor e de seus familiares.

Alega que o problema teve início em dezembro de 2021 e, desde então, buscou solução junto à requerida por meio de diversas reclamações administrativas, protocoladas sob os números 2022 1034 2917 82, 2022 1034 2938 47, 2022 1034 2972 92, 2022 1034 3160 21 e 2022 1034 2663 13, todas sem êxito.

Afirma, ainda, que ajuizou, em 24/01/2022, ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, obtendo liminar para que a requerida desobstruísse o esgoto, decisão que não foi cumprida pela COMPESA.

O feito, segundo relata, acabou sendo extinto diante da complexidade técnica da matéria, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Pleiteia, em caráter liminar, a reparação do serviço de esgotamento em sua residência, e, no mérito, a confirmação da liminar, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova em seu favor.

Por decisão de ID 134560301, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela provisória.

Na ocasião, entendeu-se que, embora o problema estivesse devidamente demonstrado por meio de fotos e vídeos anexados, pairavam dúvidas quanto à origem do retorno de esgoto, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para identificar se o problema era decorrente de falha na prestação do serviço pela requerida ou de alguma conduta do próprio autor.

Nessa mesma decisão, foi determinada a produção antecipada de prova técnica e nomeado o perito judicial Engenheiro Civil Antônio Victor Tenório Muniz, sendo ainda invertido o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida foi regularmente citada, conforme certidão de ID 136662664, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal.

A inércia ensejou a decretação de sua revelia, conforme despacho de ID 163542867, no qual foi também consignado que as provas documentais constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a realização da perícia técnica.

Com efeito, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo a fundamentar e decidir.

O presente feito versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre tal defeito e os prejuízos suportados pelo consumidor.

O autor, ao trazer aos autos fotografias e vídeos que demonstram de maneira inequívoca o retorno de esgoto no interior de sua residência, bem como ao relatar o insucesso das reclamações administrativas e o descumprimento da decisão judicial proferida na ação anterior, preencheu o ônus inicial de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Com a decretação da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Assim, presume-se que a falha na prestação do serviço pela requerida foi a causa direta dos problemas enfrentados pelo autor, circunstância que caracteriza tanto a obrigação de reparar o defeito quanto o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes.

A falha na prestação do serviço pela COMPESA não representa um mero dissabor cotidiano, mas sim uma situação que comprometeu gravemente o direito do autor à dignidade e à qualidade de vida.

O retorno de esgoto, aliado ao mau cheiro, à umidade e à insalubridade gerada na residência, configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico intenso, uma vez que o próprio fato é suficiente para evidenciar a ofensa à esfera extrapatrimonial do autor.

Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, no tocante à obrigação de fazer, determino que a requerida realize, no prazo de 30 (trinta) dias, as obras e reparos necessários para solucionar o problema de retorno de esgoto na residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por SILVANIO FERREIRA DA SILVA para condenar a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA a, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua intimação, realizar os reparos necessários para solucionar o problema de retorno de esgoto na residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além de outras medidas coercitivas direcionadas a efetivação da obrigação a ser estipulada em futuro cumprimento de sentença.

Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 5 de dezembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito
06/12/2024 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 08:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/12/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento
23/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:48

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVIA BARBOSA DE AMORIM em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:48

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:55

Decorrido prazo de JESSICA KAROLINNY DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:57

Alterada a parte
19/03/2024 09:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2024 09:52

Alterada a parte
18/03/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/09/2023 02:40

Decorrido prazo de COMPESA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:10

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
09/08/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 08:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
09/08/2023 08:01

Expedição de Mandado\mandado (outros).
09/08/2023 08:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
22/07/2023 02:48

Decorrido prazo de COMPESA em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 20:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
19/06/2023 17:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/06/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 11:58

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
01/06/2023 11:58

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
01/06/2023 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/06/2023 11:54

Alterada a parte
01/06/2023 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 18:37

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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