11/03/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:14

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIANA HAGEMANN MARTELLO em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0047627-78.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Juiz Prolator: Dr.

Carlos Antônio Alves da Silva AGRAVANTE: INSS Proc.: Dr.

João Melo AGRAVADA: MARIANA HAGEMANN MARTELLO Advogadas: Dra.

Laurecilia de Sá Ferraz e Dra.

Maria Carolina Buarque Bernardo MP-PE: Dr.

João Antonio de Araújo Freitas Henriques Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Previdenciário.

Agravo de Instrumento.

Auxílio-doença acidentário.

Incapacidade total e temporária.

Reabilitação profissional.

Benefício devido até reabilitação para nova função.

Manutenção da decisão.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que manteve a concessão de auxílio-doença acidentário à agravada, vítima de acidente de trabalho, com amputação do membro inferior esquerdo.

O laudo médico oficial atestou incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades laborativas habituais, com previsão de adaptação à prótese até 12.09.2024.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a agravada faz jus à manutenção do auxílio-doença acidentário, diante da incapacidade temporária para o trabalho, até que seja submetida ao processo de reabilitação profissional.

III.

Razões de decidir 3.

O auxílio-doença acidentário deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional, prevista nos arts. 88 a 93 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 136 a 140 do Decreto nº 3.048/99, considerando que a agravada se encontra temporariamente incapaz para suas atividades laborativas habituais e necessita de adaptação à prótese. 4.

A recusa ao processo de reabilitação profissional acarretará a suspensão do benefício, conforme disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 5.

A decisão recorrida deve ser mantida, pois o prazo de concessão do benefício é razoável e condiz com a necessidade de adaptação da agravada ao novo cenário funcional e à reintegração ao mercado de trabalho.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O auxílio-doença acidentário é devido até a efetiva reabilitação profissional do segurado, sendo razoável a sua manutenção enquanto persistir a incapacidade temporária e a necessidade de adaptação à prótese, com base nos laudos médicos e na legislação previdenciária." "2.

A recusa do segurado em participar do processo de reabilitação implicará na suspensão do benefício, conforme estabelecido no art. 101 da Lei nº 8.213/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 88 a 93 e 101; Decreto nº 3.048/99, arts. 136 a 140.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 118/TJPE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0047627-78.2024.8.17.9000; Agravante: INSS; Agravada: Mariana Hagemann Martello: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08v01
05/12/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 16:26

Expedição de intimação (outros).
04/12/2024 12:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/12/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:54

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/10/2024 13:20

Expedição de intimação (outros).
16/10/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 01:57

Publicado Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 14:52

Expedição de intimação (outros).
23/09/2024 14:51

Dados do processo retificados
23/09/2024 14:50

Alterada a parte
23/09/2024 14:48

Processo enviado para retificação de dados
23/09/2024 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 11:30

Conclusos para o Gabinete
17/09/2024 11:30

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões
17/09/2024 11:20

Determinação de redistribuição por prevenção
09/09/2024 21:39

Conclusos para o Gabinete
09/09/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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