06/06/2025 19:41

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:04

Expedição de Alvará.
13/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:51

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
06/05/2025 14:32

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
05/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:47

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING S.A. em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:47

Decorrido prazo de DAIANA LARISSA DA SILVA SOUZA em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:30

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
17/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DAIANA LARISSA DA SILVA SOUZA em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:39

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2025 01:31

Publicado Sentença (Outras) em 02/04/2025.
05/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
04/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036579-94.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: DAIANA LARISSA DA SILVA SOUZA DEMANDADO(A): O BOTICARIO FRANCHISING S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Quanto à preliminar de ausência da reclamação prévia não merece guarida, porque a parte ré contestou.

Não havendo conciliação no curso da ação, a pretensão autoral é resistida.

Presente, portanto, o interesse processual na resolução de mérito da lide (art. 4º, CPC), tendo por base o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).

Com esses fundamentos, rejeito essa preliminar.

Quanto à ausência de capacidade postulatória, também rejeito, visto que, a parte autora compareceu em audiência com o seu advogado, sanando o vício indicado em contestação.

Superadas essas questões, após compulsar os autos, concluo pelo acolhimento parcial do pedido autoral.

A presente demanda trata da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com pedido de indenização por danos morais.

A autora alega jamais ter sido informada sobre qualquer dívida e desconhece a relação jurídica que originou a negativação.

A ré, por sua vez, sustenta que a autora possuía vínculo como revendedora de produtos da marca "O Boticário", tendo realizado compras cujo pagamento não foi identificado.

Alega, ainda, que a dívida decorre de cessão de crédito entre a franqueada e a empresa ré, o que justificaria a cobrança.

Nos autos, contudo, a ré não apresentou prova documental suficiente que demonstrasse de forma inequívoca a legitimidade do débito.

A mera juntada de telas sistêmicas e notas fiscais não é suficiente para comprovar a efetiva entrega dos produtos e o inadimplemento por parte da autora.

Além disso, é dever do credor notificar previamente o suposto devedor antes da negativação, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência dessa comunicação fere o direito do consumidor à ampla defesa e ao contraditório, tornando indevida a restrição creditícia imposta.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, pois atinge a honra objetiva do consumidor e sua reputação no mercado.

Registro que, deixo de aplicar a súmula 385 do STJ, tendo em vista que, apesar da exist^necia de duas inscrições junto ao SPC, a apreciada nesses autos é a primeira.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, acolho parcialmente o pedido da autora para: a) Declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sem custas nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art.

Art. 55, da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se.

Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil.

REQUERIDA A EXECUÇÃO: 1.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.Caso a parte autora possua advogado(a) habilitado(a) nos autos, intime-o(a), a fim de que providencie referida atualização, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3.Em seguida, intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estipulada na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Efetuado depósito, retornem-me os autos conclusos para sentença. 4.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, conforme § 1° do mencionado artigo, devendo ser intimado o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, caso haja patrono.

Caso não haja advogado com o exequente, encaminhem-se os autos para contadoria judicial e com o retorno, encaminhem-se os autos para caixa de bloqueio de ativos para penhora de ativos financeiros de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119 do FONAJE e Enunciado nº 76 do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC. 5.

Efetuado depósito espontâneo ou havendo penhora sem impugnação, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Por fim, não havendo requerimento das partes, arquive-se.

Intimações e anotações necessárias.

Recife, data do sistema.

ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
31/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 05/12/2024 17:44, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
05/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036579-94.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: DAIANA LARISSA DA SILVA SOUZA DEMANDADO(A): O BOTICARIO FRANCHISING S.A.

DESPACHO Defiro a realização da audiência em formato híbrido, facultando as partes a participação de forma virtual ou presencial.

A produção de prova testemunhal, se houver, será de forma presencial.

Disponibilize-se link.

Recife, 4 de dezembro de 2024.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
04/12/2024 15:34

Conclusos cancelado pelo usuário
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/10/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:10

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 17:40, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
05/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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