TJPE - 0009514-84.2025.8.17.2480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0009514-84.2025.8.17.2480 AUTOR(A): GUILHERME CAVALCANTI ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO GUILHERME CAVALCANTI ARAÚJO, com qualificação nos autos, por intermédio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO S/A, igualmente qualificada, pleiteando “[...] restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta do Requerente” e o pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com seus documentos pessoais, bem como documentos que entendeu pertinentes para comprovar o alegado.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, embora a previsão legal seja no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil (CPC)), tal regra, não é absoluta, comportando exceção quando houver prova de que o requerente possui condições de suportar os ônus da sucumbência.

A interpretação do artigo 99, §2º do CPC permite ao magistrado afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência.

Tenho que esta é a hipótese.

A análise da inicial, ainda que perfunctória, não demonstra a impossibilidade do autor de suportar o pagamento das custas processuais sem comprometer o sustento familiar.

Referida constatação se dá porque o pedido de gratuidade fora formulado sem elementos que comprovem a hipossuficiência financeira.

Se, porém, tratar-se de caso em que, efetivamente, o autor não reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deverá fazer prova de tal fato, apresentando elementos que demonstrem que o valor percebido mensalmente é insuficiente para arcar com as custas processuais ou comprovando gastos que absorvam substancial parte dos vencimentos em ordem a reduzir-lhe, de modo especial, a suficiência financeira (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e gastos, beneficiário de BPC, Bolsa Família, tarifa social de energia e água, dentre outros...).

Assim, indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pretendida.

Ademais, quando da observância do juiz natural, há necessidade de se identificar qual o juízo competente para se decidir determinada questão/matéria, para isso, deve-se seguir as competências delimitadas nos termos legais.

Nesse diapasão, observando o direito discutido nestes autos, trata-se de ação de caráter litigioso, voltando-se às regras de competência previstas tanto no CPC (art. 46) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (art. 101, inciso I).

Contudo, nota-se que apesar da parte autora indicar na inicial que seu endereço de residência encontra-se sobre a abrangência de competência desta Comarca, compulsando os autos verifica-se que nenhum comprovante de residência ou qualquer outro documento comprobatório (por exemplo, contrato de compra e venda, escritura pública ou declaração de moradia devidamente assinada pela pessoa presente no comprovante ou contrato locatício), em nome do autor, foi acostado por este.

Ante o exposto, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: a) comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de extinção (artigo 290 do CPC); e b) acostar comprovante de residência em seu nome ou documento comprobatório que confirme que o endereço informado na exordial corresponde a residência da parte autora, como, por exemplo, declaração, de responsabilidade nos termos da lei, assinada por terceiro ou contrato locatício firmado entre o terceiro e a parte autora, com fito de se afastar qualquer hipótese de abuso de direito quanto a escolha do Juízo, com fulcro no art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC) c/c §5º do art. 63 e art. 321, ambos do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

CARUARU, 7 de agosto de 2025.

Juiz de Direito em exercício cumulativo