TJPE - 0000225-55.2016.8.17.2218

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desa. Valeria Bezerra Pereira Wanderley

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Polo Ativo

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Polo Passivo

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Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ: 02.899.512/0001-67

IVALDO PEREIRA CHAVES

GIVALDO NUNES PEREIRA

EDILENE AMANCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 13:01

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

  • 04/09/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 00:00

    Decorrido prazo de MAGNUM AURELIO CHAVES CABRAL em 02/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 00:00

    Decorrido prazo de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA em 02/09/2025 23:59.

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

    Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000225-55.2016.8.17.2218 REPRESENTANTE: MAGNUM AURELIO CHAVES CABRAL REPRESENTANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA RELATORA: DESA.

    VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGNUM AURÉLIO CHAVES CABRAL em face da sentença (ID 7964962), proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada contra a COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.

    Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

    Em suas razões recursais (ID 7964965), o Apelante alega error in procedendo, diante da incongruência entre o pedido deduzido na inicial (usucapião extraordinária – art. 1.238 do CC) e os fundamentos legais utilizados na sentença (usucapião especial rural e urbana – art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CC).

    Sustenta, ainda, que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 2015, somada à posse do antecessor (Ivanildo), desde 2000.

    Requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva e a consequente procedência do pedido.

    Em contrarrazões (ID 7964969), a Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando, em síntese, que a ocupação do imóvel decorre de invasão e se dá por mera tolerância, sem animus domini, tratando-se de imóvel rural utilizado para cultivo de cana-de-açúcar. É o relatório.

    Decido monocraticamente.

    FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, constato que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

    I – Da nulidade da sentença - Julgamento extra/citra petita e vício de fundamentação A petição inicial formulou pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, modalidade que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas a posse contínua, mansa e com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos (ou 10 anos, nas hipóteses do parágrafo único do referido artigo).

    Ocorre que, ao julgar a demanda, o juízo de origem aplicou os requisitos próprios da usucapião especial urbana e rural, exigindo demonstrações como: (i) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; (ii) posse em área de até 250 m²; (iii) análise da função social da propriedade; Ademais, ao final, proferiu decisão expressa de improcedência da "ação de usucapião especial rural".

    Veja-se: “Dessa forma, reputo improcedente a ação de usucapião especial rural.” (Sentença, ID 7964962) Trata-se de evidente vício de julgamento, por extrapolação dos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC), caracterizando-se sentença citra petita, ao deixar de enfrentar os requisitos legais da modalidade efetivamente pleiteada.

    Além disso, a sentença incorreu em fundamentação inadequada, nos termos do art. 489, §1º, incisos I, IV e VI, do CPC, pois: (i) Não enfrentou os fundamentos jurídicos centrais da causa de pedir (posse qualificada e animus domini); (ii) Aplicou normativos alheios ao pedido autoral; (iii) Desconsiderou a acessio possessionis (soma das posses), sem qualquer apreciação fática.

    II – Impossibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal Conquanto o art. 1.013, §3º, do CPC autorize o julgamento imediato do mérito em hipóteses de nulidade da sentença, no presente caso não há elementos suficientes para análise do pedido, pois: (i) instrução probatória não abordou a eficácia da posse do antecessor (Ivanildo); (ii) O juízo de origem não analisou a prova sob o enfoque do art. 1.238 do CC; (iii) Há contradições e lacunas na valoração das testemunhas e dos documentos apresentados.

    Assim, para não incorrer em supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que profira nova sentença, com base nos parâmetros legais corretos da usucapião extraordinária.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.013, §3º; 489, §1º; e 492 do CPC/2015, ANULO, DE OFÍCIO, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para novo julgamento do mérito, nos termos da usucapião extraordinária, conforme delimitado na inicial.

    Por fim, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° e 1.026, §2°, ambos do CPC.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Recife, data da certificação digital.

    VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

  • 08/08/2025 12:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2025 12:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2025 12:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2025 15:00

    Anulada a(o) sentença/acórdão

  • 06/08/2025 19:21

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2025 14:11

    Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

  • 25/02/2025 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 11:49

    Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/08/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 10:46

    Conclusos para o Gabinete

  • 26/08/2019 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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