22/08/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.
17/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0024957-81.2025.8.17.8201 (MA) REQUERENTE: MARIA IZABEL GOMES MENDONCA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE DESPACHO 1.

Defiro o requerido pela parte autora no petitório de id 210630940.

Altere-se o valor da causa para o montante indicado na supracitada petição. 2.

Deixo de designar a audiência de conciliação.

Eis que a realização da referida audiência se mostra, à primeira vista, sem utilidade, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, que envolve interesse público apto a obstar a autocomposição.

Nada impede, no entanto, que as partes se manifestem no curso do processo, pugnando pelo agendamento de audiência para tentativa de autocomposição.

Nesse contexto, e com escopo de viabilizar celeridade no deslinde do feito, deixo de designar a audiência inaugural. 3.

Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.

O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 3.2.

A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 3.3.

A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 4.

Intime-se a parte autora.

Juiz de Direito
12/08/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:34

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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