08/09/2025 00:39

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.
06/09/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014754-88.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ALDENIR JOSE DOS SANTOS AGRAVADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
04/09/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:51

Juntada de Petição de requerimento (outros)
19/08/2025 09:31

Juntada de Petição de agravo interno
30/07/2025 01:15

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
30/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 01:15

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
30/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0014754-88.2025.8.17.9000 Agravante: ALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Agravado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Juízo de Origem: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0058193-73.2020.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldenir José dos Santos, em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem sob o ID 201914819, que indeferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos originários, sob o fundamento de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso pendente (Agravo de Instrumento n. 0051198-57.2024.8.17.9000).

No presente recurso, o agravante sustenta que o objeto do recurso anterior restringe-se exclusivamente à controvérsia acerca da exigibilidade das astreintes, sendo incontroversos e já depositados os valores relativos à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20%.

Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada para expedição de alvará, limitando-se o levantamento aos valores efetivamente incontroversos. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, reputo presentes ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito está consubstanciada na verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo agravante, notadamente porque, conforme bem delineado nos autos, o agravo anteriormente interposto (AI n. 0051198-57.2024.8.17.9000) discute exclusivamente a exigibilidade das astreintes, penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo controvérsia quanto ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais.

O valor incontroverso, inclusive, foi depositado espontaneamente pela executada HAPVIDA em novembro de 2024 (ID 187139609 – autos originários).

Já o perigo de dano mostra-se evidenciado diante da permanência indevida do valor incontroverso em juízo, sem utilidade imediata para a parte credora, o que representa manifesta ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.

Cumpre salientar que não há obstáculo legal para o levantamento parcial de valores incontroversos no curso do cumprimento de sentença.

Assim, diante da delimitação precisa da controvérsia recursal e da não impugnação quanto ao quantum depositado pela parte devedora a título de indenização e honorários, mostra-se excessivo e desarrazoado o indeferimento da expedição de alvará para levantamento parcial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento, exclusivamente, dos valores incontroversos depositados pela parte executada nos autos do cumprimento de sentença de origem (n. 0058193-73.2020.8.17.2001).

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o recurso e os documentos que o instruem, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
25/07/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) vindo do(a) 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)
12/06/2025 16:34

Declarada incompetência
12/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
26/05/2025 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 07:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 21:58

Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Requerimento (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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