TJPE - 0000092-92.2022.8.17.3320

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose da Coroa Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTOR DE JUSTICA DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

SAO JOSE DA COROA GRANDE (CENTRO) - DEPOL DA 82 CIRCUNSCRICAO - DP 82 CIRC

POLICIA CIVIL-82 CIRC. SAO JOSE DA COROA GRANDE PE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AMARO DA SILVA

CPF *01.***.*50-75

JOSE RONALDO TAVARES DA SILVA

CPF *06.***.*86-50

JOSE AMARO DA SILVA

CPF *67.***.*19-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROMOTOR DE JUSTICA DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:31

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 30/07/2025.

  • 31/07/2025 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000092-92.2022.8.17.3320 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) REQUERENTE: SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE (CENTRO) - DEPOL DA 82ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 82ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - DENUNCIADO(A): JOSE AMARO DA SILVA, JOSE RONALDO TAVARES DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, S JOSÉ C GRANDE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) TACITO COSTA COARACY FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 42, inciso II, da LCP, e do art. 331, do CP, na forma do art. 69 do Código Penal,, o(ª) Sr(ª).

    JOSE AMARO DA SILVA - CPF: *67.***.*19-01 (DENUNCIADO(A)) brasileiro, nascido aos 23.02.1978, filho de Gleide Antônia Maria da Silva e Amaro P.

    Silva, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000092-92.2022.8.17.3320, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, situada no Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000.

    E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE AMARO DA SILVA, JOSE RONALDO TAVARES DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.").

    Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal.

    Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo).

    Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento.

    O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, PRISCILA ROCHA DE SANTANA, o digitei e submeti à conferência e assinatura.

    S JOSÉ C GRANDE, 28 de julho de 2025.

    TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

  • 28/07/2025 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2025 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:55

    Outras Decisões

  • 21/05/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 06/05/2025 12:46

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 05/05/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 06:03

    Decorrido prazo de SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE (CENTRO) - DEPOL DA 82ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 82ª CIRC em 23/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 18:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 16:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 16:51

    Mandado enviado para a cemando: (Barreiros Vara Única Cemando)

  • 05/08/2024 16:51

    Expedição de ofício (outros).

  • 01/08/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 18:20

    Deferido o pedido de Promotor de Justiça de São José da Coroa Grande (AUTOR(A))

  • 05/04/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 27/03/2024 09:39

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 24/03/2024 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2024 13:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 12:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2024 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2024 14:21

    Mandado enviado para a cemando: (Canhotinho Vara Única Cemando)

  • 15/03/2024 14:21

    Expedição de Mandado (outros).

  • 04/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 06/12/2023 10:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/12/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 09:44

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 06/12/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 04/12/2023 12:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/12/2023 12:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/12/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 04/12/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 28/11/2023 08:28

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/11/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 10/09/2023 19:03

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 10/09/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 21:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 21:26

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 17/07/2023 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 15:10

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 17/07/2023 15:10

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 17/07/2023 15:10

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 17/07/2023 12:45

    Alterada a parte

  • 17/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:39

    Alterada a parte

  • 17/07/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:33

    Alterada a parte

  • 03/03/2023 09:22

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 27/02/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

  • 06/02/2023 20:12

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 20/12/2022 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/12/2022 13:29

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 07/11/2022 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 09:52

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 07/11/2022 09:52

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 07/11/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 09:29

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 07/11/2022 09:29

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 28/10/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:10

    Recebida a denúncia contra JOSE AMARO DA SILVA (AUTOR DO FATO)

  • 06/10/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:51

    Juntada de Petição de memoriais

  • 28/09/2022 09:32

    Juntada de Petição de denúncia

  • 09/09/2022 10:36

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2022 11:21

    Mandado devolvido ratificada a liminar

  • 02/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 08:38

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 15/08/2022 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2022 12:31

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2022 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2022 12:18

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 15/08/2022 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 12:09

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2022 12:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/08/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 12:22

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/06/2022 12:22

    Arquivado Provisoramente

  • 16/06/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 16/06/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 10/06/2022 09:33

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:47

    Homologada a Transação Penal

  • 03/06/2022 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2022 11:12

    Audiência Preliminar realizada para 03/06/2022 11:09 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.

  • 01/06/2022 05:01

    Decorrido prazo de JOSE AMARO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 10:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2022 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 10:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 12/05/2022 13:40

    Expedição de intimação.

  • 12/05/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 13:37

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 12/05/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 13:33

    Mandado enviado para a cemando: (São José da Coroa Grande Vara Única Cemando)

  • 12/05/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:08

    Audiência Preliminar designada para 03/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.

  • 05/04/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 28/03/2022 09:03

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 15/09/2023 10:11

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