04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801704-61.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA ELITE DA ROCHA SOARES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ELITE DA ROCHA SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em 14 de abril de 2025, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 74091504).

Por conseguinte, na data de 28 de abril de 2025, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, através das petições anexas (ID 74735099).

A parte autora requereu a expedição do alvará judicial (ID 75203795). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 8.047,94 (Oito mil e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 74091504), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores: - R$ 8.047,94 (Oito mil e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 1600124149843, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA- 2660-3, CONTA CORRENTE 59535-7, PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N° 50.***.***/0001-16; Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal em nome da Sra.

Maria Elite da Rocha Soares, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
20/08/2025 17:48

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801704-61.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA ELITE DA ROCHA SOARES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ELITE DA ROCHA SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em 14 de abril de 2025, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 74091504).

Por conseguinte, na data de 28 de abril de 2025, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, através das petições anexas (ID 74735099).

A parte autora requereu a expedição do alvará judicial (ID 75203795). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 8.047,94 (Oito mil e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 74091504), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores: - R$ 8.047,94 (Oito mil e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 1600124149843, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA- 2660-3, CONTA CORRENTE 59535-7, PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N° 50.***.***/0001-16; Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal em nome da Sra.

Maria Elite da Rocha Soares, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
14/08/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 22:27

Homologada a Transação
07/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:49

Processo Reativado
07/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/09/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:53

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:47

Juntada de custas
06/08/2024 13:47

Juntada de custas
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/08/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:19

Baixa Definitiva
26/04/2024 07:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 11:26

Baixa Definitiva
27/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:24

Juntada de comprovante
27/02/2024 11:15

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELITE DA ROCHA SOARES - CPF: *15.***.*70-53 (AUTOR).
07/06/2023 08:08

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:07

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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