TJPE - 0055044-93.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055044-93.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JANAINA MARIA DE SANTANA ALVES RÉU: CONTROLLER CONTROLADORIA E ASSESSORIA CONT LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208928392, conforme segue transcrito abaixo: " Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais e tutela específica de urgência, ajuizada por JANAINA MARIA DE SANTANA ALVES em face de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, na qual a autora alega ter sido vítima de propaganda enganosa, descumprimento contratual e condutas fraudulentas por parte da requerida, requerendo, ainda, a concessão de tutela provisória para bloqueio de veículo e adoção de outras medidas de urgência.

Ocorre, contudo, que este Juízo verifica a existência de conexão subjetiva e objetiva entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada pela mesma autora em face da mesma requerida, distribuída em 30/06/2025 perante a 29ª Vara Cível da Capital/PE, sob idêntico fundamento fático e jurídico.

Na referida demanda anterior, a Sra.

JANAINA MARIA DE SANTANA ALVES também postulou a rescisão do mesmo contrato de prestação de serviços com a empresa PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, com base em alegações de ausência de prestação dos serviços contratados, cobrança indevida de valores, bem como indenização por danos materiais e morais.

Verifica-se, ademais, que o objeto contratual e a relação jurídica de base entre as partes são rigorosamente idênticos. É o relatório Decido.

Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a distribuição por dependência será obrigatória quando houver conexão com ação anteriormente ajuizada: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” No caso concreto, não se trata de mera semelhança entre causas, mas de reprodução de lide já submetida ao Judiciário, havendo inequívoca conexão, o que atrai a competência da Vara que recebeu a primeira distribuição, na forma do artigo 59 do mesmo diploma legal: “Art. 59.

A distribuição da causa torna prevento o juízo.” Diante disso, a manutenção da presente demanda nesta unidade jurisdicional compromete os princípios da economia processual, da coerência das decisões e da segurança jurídica, gerando risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica material, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, por força da prevenção da 29ª Vara Cível da Capital.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, por força do art. 55, caput e §1º, c/c art. 59, todos do Código de Processo Civil, e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE - SEÇÃO A, onde tramita, desde 30/06/2025, ação conexa ajuizada pela mesma autora em face da mesma parte requerida, versando sobre a mesma relação jurídica de direito material.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2025.

EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau