13/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:06

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
13/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:21

Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0032964-38.2025.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO: JOAO VITOR DE FREITAS HERCULANO UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da Seção A da 31ª Vara Cível da Capital EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

CUMPRIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito (ID 48909464), com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento parcial de despacho que determinou a emenda à exordial (ID 48909459), especificamente a não indicação de novo endereço para a localização do bem e citação do réu, embora tenha a parte autora comprovado o recolhimento das custas (ID 48909461). 2.

O cerne da controvérsia recursal reside em aferir a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da prolação da sentença extintiva, na hipótese de indeferimento da petição inicial por não atendimento integral à ordem de emenda. 3.

Consoante o disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil – “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – o não cumprimento da diligência de emenda à inicial, determinada pelo juiz, acarreta o seu indeferimento. 4.

A extinção do processo com base no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) não se confunde com a extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

A exigência de intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 485 do CPC – “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” – aplica-se expressamente às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, não se estendendo ao caso de indeferimento da exordial. 5.

Verificado que a parte autora, devidamente intimada por seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico para emendar a inicial, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial (não indicando novo endereço para a diligência), correta a sentença que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem apreciação meritória. 6.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
17/07/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 08:41

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:24

Recebidos os autos
27/05/2025 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000273-46.2021.8.17.2280

Fabricia Barbosa de Lima

Noberto Leite de Lima Neto

Advogado: Jonio Bezerra de Carvalho Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/03/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0013371-21.2025.8.17.2810

Glecia Silva de Sousa

Andre Filipe Conchao

Advogado: Fabio Soledade de Queiroz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/07/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0016681-74.2021.8.17.2810

M M Coelho Pneus - EPP

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/04/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0016681-74.2021.8.17.2810

M M Coelho Pneus - EPP

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/02/2023 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0001431-13.2022.8.17.2730

Banco Bradesco S/A

Wl Assessoria LTDA

Advogado: Marcio da Anunciacao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/05/2022 19:48

Exibir Processo