23/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA I em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:34

Decorrido prazo de DARLAN JOSE DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA I em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de DARLAN JOSE DE CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA I em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de DARLAN JOSE DE CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:18

Publicado Sentença (Outras) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001318-09.2015.8.17.1080 AUTOR(A): DARLAN JOSE DE CARVALHO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, examinados etc.

DARLAN JOSE DE CARVALHO, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de MAX FRED BILLWITZ e CLEMILDA SILVA NASCIMENTO alegando que a presente ação de usucapião tem, como fundamento, a posse exclusiva, justa, mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da lide.

Aduz que comprou em 2015 o imóvel da segunda ré, a qual era companheira do primeiro requerido.

Informa que a sra.

Clemilda estava de posse exclusiva do bem desde 2002, quando o sr.

Max foi residir com os filhos em virtude de doença.

Instruiu o pedido com planta do imóvel e memorial descritivo (id. 140618491), certidão narrativa do imóvel para fins de IPTU; escritura do imóvel em nome Max Fred e escritura de compra e venda da posse (id. 140618491).

Memorial descritivo do imóvel, id. 140618491.

Citação dos confinantes com decurso do prazo sem contestação para estes.

Apenas o Condomínio Mirantes de Aldeia contestou para esclarecer os marcos demarcatórios e não a posse do imóvel que se deseja usucapir.

Edital de citação do réu Max Fred e aos terceiros interessados, ID. 140618946.

Manifestação da curadora em favor do sr.

Max Fred, id. 140618967.

Manifestação das fazendas públicas federal, estadual e municipal informando não ter interesse.

Manifestação do Ministério Público informando que não tem interesse no feito.

Contestação do Condomínio Reserva MIrantes de Aldeia e posteriormente informa que não tem interesse no feito (id. 179606075).

Réplica ratificando a inicial.

Na audiência de instrução foram ouvidas testemunhas que ratificaram as informações constantes na inicial. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, cumpre registrar estarem presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e as condições indispensáveis à propositura da ação.

Verifica-se ter sido o iter procedimental obedecido em sua totalidade, tendo a parte autora requerido a citação do proprietário, dos confrontantes, bem como dos possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como foram cientificados para manifestarem eventual interesse na causa as Fazendas Públicas da União e do Município.

A parte autora detém a posse do imóvel a quase dez anos e a possuidora anterior já detinha a posse desde 2002 sem qualquer contestação.

Somando ambas supera 20 anos.

Assim, para o julgamento de procedência do pedido formulado em ação de usucapião extraordinário são necessários, além da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo exigido pela lei, dispensado o justo título e boa-fé.

Reza o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Há de se observar, ainda, que a sentença de procedência em ação de usucapião é meramente declaratória, pois ela não constitui o direito de propriedade, mas tão-somente reconhece um domínio preexistente.

Nos autos, restou demonstrado que a parte autora, somado com a antiga possuidora que vendeu o imóvel, detém a prosseguimento da posse mansa e contínua do imóvel descrito no memorial e planta indicado nos autos há mais de 20 anos, conforme planta topográfica anexa.

A parte autora declara na inicial que tem o bem como seu, sendo a ausência de oposição durante mais de 20 anos, leva a crer que a parte autora de fato age e se sente como dono do bem, até porque, exerceu a posse com exclusividade ao longo dos anos, vindo a juízo requerer a declaração de propriedade.

Assim, considerando que a parte requerente provou a posse no bem usucapiendo por período superior a quinze anos sem contar com a posse anterior, sem interrupção, com animus domini e sem oposição, preenchendo os demais requisitos é de ser reconhecido o domínio em favor da parte autora, independentemente de título e de boa-fé.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, mormente diante da ausência de oposição de qualquer das partes, e superadas as questões formais, merece acolhida o pedido inicial.

Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima citados e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apreciando o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de usucapião para declarar o domínio e propriedade da parte autora sobre o imóvel descrito na peça vestibular, o qual após instrução verificou-se possuir área as medidas e confrontações descritas na planta e memorial de id. 140618491, nos moldes descritos nos autos, tudo em conformidade com os preceitos legais, constituindo a presente sentença título hábil para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Registro.

Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas ante a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Paudalho, 29/11/2024 Juiz de Direito
29/11/2024 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 08:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:12

Conclusos 5
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/11/2024 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/10/2024 11:10

Alterada a parte
28/09/2024 00:13

Decorrido prazo de DARLAN JOSE DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:21

Conclusos para o Gabinete
23/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:12

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
13/05/2024 12:40

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 12:39, 2ª Vara da Comarca de Paudalho.
10/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:33

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:28

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 06:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 06:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 06:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/03/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:12

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
25/03/2024 13:12

Expedição de Mandado (outros).
25/03/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:06

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
25/03/2024 13:06

Expedição de Mandado (outros).
25/03/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:00

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
25/03/2024 13:00

Expedição de Mandado (outros).
25/03/2024 12:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2024 12:22

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Paudalho.
19/03/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:57

Conclusos para o Gabinete
30/01/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/01/2024 12:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2024 09:16

Alterada a parte
16/12/2023 05:21

Decorrido prazo de CAIKY CEZARY COSTA COUTINHO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 06:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:26

Conclusos para o Gabinete
11/12/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:32

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE PORTES em 20/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DE ALDEIA I em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/11/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:02

Conclusos para o Gabinete
06/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
31/10/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 11:11

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
23/08/2023 11:11

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/08/2023 11:11

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/08/2023 11:11

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/08/2023 11:11

Expedição de Mandado\mandado (outros).
23/08/2023 10:45

Alterada a parte
23/08/2023 10:41

Alterada a parte
23/08/2023 10:28

Alterada a parte
17/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 20:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:05

Conclusos para o Gabinete
09/08/2023 20:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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