TJPI - 0000157-23.2019.8.18.0036

1ª instância - 1Vara da Comarca de Altos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 12:35

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 12:34

    Transitado em Julgado em 19/02/2024

  • 06/02/2024 21:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2024 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:59

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 13/01/2024 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS     Processo nº 0000157-23.2019.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.  

  • 23/06/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:06

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:05

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 06:00

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 04/2022.

  • 20/04/2022 18:10

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)   Processo nº 0000157-23.2019.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ Advogado(s):   SENTENÇA:  ?Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ, como incurso nas penas previstas no art. 33 caput da Lei 11.343./2006, com a causa da diminuição de pena do § 4º do mesmo artigo.

    Passo á dosimetria da pena.

    DOSIMETTRIA DA PENA.

    Da pena privativa de liberdade.

    Na fixação da pena-base, observo os parâmetros fixados pelo art. 59 do Código Penal.

    As circunstâncias judicias são favoráveis, o réu é primário, não há informação sobre seu comportamento familiar e social que permutam a apreciação negativa de sua conduta social, tampouco sobre a personalidade, Não há vítimas cujo comportamento possa ser valorado.

    O motivo, circunstâncias e consequências do crime são próprios do tipo penal, devendo-se considerar a pequena quantidade de entorpecente.

    Diante das circunstâncias judicias positivas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas.

    Há uma atenuante a ser considerada, pois o réu era menor de 21 (vinte e um) anos á época do fato.

    Inobstante, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la.

    Não há agravantes a considerar.

    Incide uma causa de diminuição de pena, prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reconhecida por ocasião da fundamentação.

    Dessa forma, e na falta de circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, aliadas á circunstâncias do réu encontra-se com apenas 70.00 (setenta reais), o que não permite a conclusão de que houvesse comercialização grande quantidade de droga anteriormente á apreensão, reduzo a pena dos terços, fixando-a em 1 (um) ano (oito) meses de reclusão e 166 (sento e sessenta e seis) dias-multa.

    Considerando que a maioria das circunstâncias judicias são favoráveis ao acusado, e em consonância ao art. 33 § 2º c do Código Penal e ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Será aberto.

    Em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, uma de prestação de serviços á comunidade pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade e outra de prestação pecuniária, no valor de 01 (um salário mínimo) As entidades beneficiárias e demais circunstancias serão definidas por ocasião da execução pena.

    Fixo o dia-multa no menor patamar, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente no momento do crime, Incidirão sobre o montante os índices de correção monetária (§2º do art, 49.

    CP).

    A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, com o trânsito em jugado da sentença, ficando facultado ao condenado p pedido de parcelamento, conforme autoriza o art.50, caput. do Código Penal.

    Condeno o acusado nas custas, mais suspendo a cobrança na forma do art. 12 Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa assistida pela Defensoria Pública. ?Após o Trânsito em jugado, comunique-se á Justiça Eleitoral para os fins, do art. 15 III da Constituição Federal.?

  • 19/04/2022 13:35

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 06/04/2021 08:23

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000157-23.2019.8.18.0036.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 14/09/2020 10:13

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 09:57

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000157-23.2019.8.18.0036.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 27/02/2020 08:52

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/02/2020 09:35

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 17: 02/2020 01:50 fórum local.

  • 31/01/2020 09:24

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 31/01/2020 09:24

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/01/2020 08:36

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000157-23.2019.8.18.0036.5004

  • 29/01/2020 10:12

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Andreza Caroline Sousa Pires. (Vista à Defensoria Pública)

  • 27/01/2020 15:07

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 27/01/2020 15:00

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 12:45

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 21/01/2020 12:25

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/01/2020 09:59

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/01/2020 16:57

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FLÁVIA LETYCIA DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/01/2020 09:00

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 09/01/2020 10:13

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 09:47

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 13:27

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 17: 02/2020 10:30 fórum local.

  • 27/08/2019 23:31

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 23:31

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000157-23.2019.8.18.0036.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:27

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 12/08/2019 12:26

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 09/08/2019 08:58

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/08/2019 14:00

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000157-23.2019.8.18.0036.5003

  • 09/07/2019 10:03

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA KEYLA FERREIRA DA SILVA PAILLARD. (Vista à Defensoria Pública)

  • 03/07/2019 16:12

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:37

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 13/06/2019 10:09

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 11:14

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 09:38

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 22/04/2019 21:48

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000157-23.2019.8.18.0036.0001 sorteado para o oficial Ayra Soares Ayres.

  • 22/04/2019 21:48

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ

  • 10/04/2019 09:13

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 13:46

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 03/04/2019 13:41

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 03/04/2019 13:38

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 12:42

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/04/2019 10:30

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000157-23.2019.8.18.0036.5002

  • 27/03/2019 13:37

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FLÁVIA LETYCIA DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 27/03/2019 11:33

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 11:14

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 11/03/2019 11:13

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 16:47

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

  • 23/02/2019 12:36

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 23.0.000045629-2

  • 22/02/2019 14:36

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 14:36

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 22/02/2019 14:23

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

  • 22/02/2019 14:17

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ELLEN JONH SOUSA DA CRUZ.

  • 22/02/2019 13:31

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000157-23.2019.8.18.0036.5001

  • 22/02/2019 13:01

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 22/02/2019 12:36

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 22/02/2019 12:36

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2019

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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