08/09/2025 00:41

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.
06/09/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016972-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DOS PASSOS RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao conceder liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69, impôs restrição para que o bem permanecesse na comarca de origem, condicionando sua remoção à autorização judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente válida a imposição de restrição judicial à remoção ou alienação do bem apreendido após o decurso do prazo legal de cinco dias para a purgação da mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há previsão legal que condicione a remoção do bem apreendido à autorização judicial, após consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário. 4.

O Decreto-Lei nº 911/69, em seus arts. 3º, §§ 1º e 2º, assegura ao credor fiduciário a plena disposição do bem após o prazo para purgação da mora. 5.

A imposição de restrições pelo juízo de origem ofende o princípio da legalidade e configura inovação indevida no ordenamento jurídico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Sem majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Tese de julgamento: “1.

Não há previsão legal para condicionar a remoção de veículo apreendido em ação de busca e apreensão à prévia autorização judicial, após o prazo legal para purgação da mora. 2.

Transcorrido o prazo de cinco dias sem o pagamento da dívida, a propriedade do bem consolida-se em favor do credor fiduciário, que pode dispor dele livremente.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 722; TJSP, AI 2137878-98.2021.8.26.0000; TJPR, AI 0065076-52.2020.8.16.0000; TJMG, AI 1.0000.16.081904-1/001.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016972-89.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (11)
04/09/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/08/2025 10:25

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:35

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930.

Processo nº 0016972-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA DOS PASSOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, Provimento nº 002/2022 - CM, de 10/03/2022, anexo 2 publicado no DJE nº 47 em 11/03/2022, Nota Técnica 001/2022 - Comitê gestor de Arrecadação do TJPE, publicada no DJE nº 54 em 22/03/2022 e Tabela de Custas e Emolumentos, ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023 da Presidência do TJPE, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas diversas/Despesas Postais com citações e intimações) e realizar o pagamento referente à expedição de uma carta de citação/intimação deferida nos autos.

RECIFE, 1 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
01/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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