11/07/2025 06:32

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 06:32

Baixa Definitiva
11/07/2025 06:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
10/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:41

Publicado Intimação (Outros) em 07/07/2025.
05/07/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014707-72.2019.8.17.2001 APELANTE: DIEGO CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA APELADO(A): BANCO GM SA RELATORA: Nalva Cristina B.

Campello Santos Desembargadora Substituta EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DEPÓSITOS EM JUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, embora tenha homologado a desistência da ação sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da realização de depósitos não autorizados pelo juízo.

A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo de forma desleal (art. 80 do CPC), não podendo ser presumida.

No caso concreto, não há elementos suficientes para a aplicação da penalidade, especialmente porque a conduta do autor – realização de depósitos mensais – decorreu de sua tentativa de manter a adimplência contratual, sem que tenha sido demonstrado prejuízo à parte adversa.

Diante da ausência de prova do dolo ou prejuízo processual, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Recurso provido para revogar a multa aplicada ao autor, mantendo-se os demais termos da sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0014707-72.2019.8.17.2001, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator.

Recife, data da certificação digital Juíza Nalva Cristina B.

Campello Santos DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
03/07/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:22

Conhecido o recurso de DIEGO CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA - CPF: *89.***.*17-89 (APELANTE) e provido
18/06/2025 20:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2025 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:54

Recebidos os autos
03/04/2025 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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