07/08/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:45

Baixa Definitiva
07/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 06/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:08

Decorrido prazo de J M C REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MCP REFEICOES LTDA em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Agravo de Instrumento n° 0004646-34.2024.8.17.9000 Agravante: JMC Refeições Coletivas Ltda – EPP Agravado: MCP Refeições Ltda.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória interposto contra decisão interlocutória que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003497-46.2024.8.17.2810, deferiu parcialmente a liminar para determinar a suspensão da habilitação da empresa JMC Refeições Coletivas Ltda – EPP no Processo Licitatório 040.2023.PE.014.SME.EPC, Pregão Eletrônico nº 014/2023, e todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive eventual contrato administrativo.

Através do decisum de ID 33051441, esta Relatoria deferiu a liminar postulada, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até ulterior julgamento definitivo.

Manifestação do Parquet sob o ID 34320775, pelo provimento recursal.

Feito o breve relatório, passo a decidir monocraticamente.

Da análise do curso processual no Juízo de origem, através de pesquisa no sistema PJE de 1º Grau, verifico que o Togado Singular prolatou nova decisão interlocutória em 06/02/2024 (ID 160264084), reconsiderando a decisão objeto do presente agravo para assim determinar a manutenção do ato de habilitação de J M C REFEICOES COLETIVAS LTDA – EPP no Processo Licitatório 040.2023.PE.014.SME.EPC, Pregão Eletrônico nº 014/2023, e todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive o contrato administrativo.

Pois bem, diante dos avanços constatados no curso processual, resta evidentemente exaurido o objeto do presente Agravo de Instrumento. É de conhecimento geral que o interesse em recorrer está correlacionado, de uma forma ou de outra, ao prejuízo que a parte suporta com a decisão prolatada. É mister, pois, que a interposição do recurso traga alguma vantagem ou proveito, do ponto de vista prático, ao recorrente.

Consoante o eminente jurista Araken de Assis, “o interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário”. (Manual dos Recursos, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed.

RT, 2008, pág. 158).

Desta feita, com a revogação da decisão recorrida, não se vislumbra mais nenhum proveito ao agravante com o recurso em comento, estando desprovido de utilidade e necessidade, implicando em sua não admissibilidade, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUROS MORATÓRIOS.

ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97.

REDUÇÃO.

MATÉRIA DECIDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. "Não se conhece do recurso interposto quando ausente o interesse recursal, pressuposto de sua admissibilidade." (AgRg no Resp 927.517/MG, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2007, DJe 04/08/2008) 2.

Agravo regimental não conhecido.

AgRg no REsp 1004130 / PE. 6ª Turma. 19.10.2009.

Rel.

Ministro OG FERNANDES.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%.

MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% não foi objeto de impugnação do recurso especial interposto. 2.

Insurgência desprovida de causa, supondo existir sucumbência não verificada na espécie.

Não preenchimento do binômio utilidade-necessidade do recurso, o que importa na ausência de interesse recursal e na impossibilidade de que seja conhecida a insurgência. 3.

Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 727221 / RS. 6ª Turma, 04.05.2006.

Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

RECURSO ESPECIAL VOLTADO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO.

JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. (Precedentes: AgRg no REsp 587.514 - SC, Relator Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 12 de março 2007; RESP 702105 - SC, decisão monocrática do Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 01º de setembro 2005; AgRg no RESP 526309 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 04 de abril de 2005). 2.

O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.

Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v.

IV, n.º 697, verbis: O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. 3.

In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso, porquanto a sentença, tomada à base de cognição exauriente, deu tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito e, por conseguinte, superando a discussão objeto do recurso especial. 4.

Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 875155 / RJ, Rel.

Min.

LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 04/11/2008).

Em face do exposto, vislumbrando a perda superveniente do seu objeto, em conformidade com as disposições contidas no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.

P. e I.

Recife, (data da assinatura digital) Des.

José Ivo de Paula Guimarães Relator 04
07/06/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 09:04

Expedição de intimação (outros).
07/06/2024 08:05

Negado seguimento a Recurso
26/03/2024 16:03

Conclusos para o Gabinete
25/03/2024 23:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/03/2024 14:15

Expedição de intimação (outros).
15/03/2024 14:53

Decorrido prazo de IGOR FELIPE TORRES FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:53

Decorrido prazo de FLAVIO ROMERO SANTOS DE SA MUNIZ em 11/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:53

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR em 11/03/2024 23:59.
06/02/2024 07:46

Expedição de intimação (outros).
06/02/2024 07:45

Dados do processo retificados
06/02/2024 07:44

Alterada a parte
06/02/2024 07:43

Processo enviado para retificação de dados
05/02/2024 21:00

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:19

Conclusos para o Gabinete
05/02/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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