04/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:18

Homologada a Transação
01/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
07/06/2025 01:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000668-02.2022.8.17.8230 AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA MARQUES RÉU: CAVILLE SPE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAVILLE SPE LTDA, com fundamento no art. 1.022, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por LUCIANO PEREIRA MARQUES.

A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, alegando que, nos termos da tese firmada no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, tais juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, e não desde a data de cada pagamento, como fixado na sentença originária.

Alega, ainda, que o contrato objeto da lide foi celebrado em 19/01/2018, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018 (que entrou em vigor em 28/12/2018), enquadrando-se, portanto, na hipótese delineada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Passo a decidir.

Verifica-se, de fato, que a sentença fixou a incidência de juros moratórios a partir de cada desembolso, o que, no presente caso, contraria a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Tema 1002, segundo o qual: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." A peça foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e fundamentada em hipótese prevista em lei, devendo ser conhecida. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de sua oposição na hipótese de obscuridade, contradição, omissão e erro material, conforme determinação contida no art. 1.022 do CPC.

Alude razão à parte embargante.

Considerando que o contrato em questão foi firmado em 19/01/2018, e que a rescisão foi requerida por iniciativa do promitente comprador, de forma diversa da cláusula penal originalmente pactuada, impõe-se a adequação da sentença à tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para alterar a sentença anteriormente proferida, exclusivamente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir apenas a partir do trânsito em julgado da presente sentença, mantendo-se a correção monetária a partir de cada desembolso, como já fixado.

Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Caruaru-PE, conforme data da assinatura eletrônica.

Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição
04/06/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 17:30

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.
14/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA MARQUES em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 13:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.
18/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 09:11

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:11

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 09:07, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
12/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:10

Outras Decisões
10/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:50

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA MARQUES em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 02:11

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO ALVES DA CRUZ em 30/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:51

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CAVILLE SPE LTDA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:26

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
07/05/2024 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 08:42

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:21

Juntada de Petição de outros (petição)
08/07/2022 12:01

Audiência Una realizada para 08/07/2022 11:55 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/07/2022 11:39

Juntada de expediente
19/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:24

Audiência Una designada para 08/07/2022 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/05/2022 10:23

Audiência Una realizada para 19/05/2022 10:22 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/05/2022 11:28

Juntada de expediente
05/04/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:03

Audiência Una designada para 19/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
03/02/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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