03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031279-69.2020.8.17.2001 APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A.

APELADO: NATHALIA EMANUELLE DE SIQUEIRA SANTOS RELATORA: VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ENSINO REMOTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

PLEITO DE REDUÇÃO LINEAR DE MENSALIDADES.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA INDIVIDUALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO COMPULSÓRIA E GENERALIZADA DE VALORES.

PRECEDENTES VINCULANTES DO STF – ADPFs Nºs 706 E 713.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

LIVRE INICIATIVA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A mera substituição emergencial de aulas presenciais por ensino remoto, diante da pandemia da COVID-19, autorizada por portarias do MEC, não caracteriza, por si só, desequilíbrio contratual apto a ensejar a redução compulsória das mensalidades escolares. 2. É inconstitucional a concessão judicial de descontos lineares em mensalidades educacionais com fundamento exclusivo na pandemia e na mudança do formato das aulas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nºs 706 e 713, cujos efeitos vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/1999). 3.

Ausente prova concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade específica suportada pelo contratante, revela-se ilegítima a interferência judicial em cláusulas econômicas válidas do contrato. 4.

Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação original.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado.

P.

R.

I.

Recife, data da certificação digital.

DES.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03
28/04/2021 14:02

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
27/04/2021 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2021 11:59

Expedição de intimação.
24/03/2021 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2021 15:19

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 16:11

Juntada de Petição de apelação
26/01/2021 12:13

Expedição de intimação.
25/01/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 18:38

Conclusos para despacho
19/01/2021 08:26

Juntada de Petição de petição em pdf
18/01/2021 08:30

Expedição de intimação.
14/01/2021 00:23

Julgado procedente o pedido
25/11/2020 10:24

Conclusos para julgamento
24/11/2020 23:13

Juntada de Petição de petição em pdf
19/11/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 09:17

Expedição de intimação.
13/10/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 00:07

Conclusos para despacho
29/09/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 20:46

Juntada de Petição de petição em pdf
17/08/2020 13:28

Expedição de intimação.
14/08/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:07

Conclusos para despacho
12/08/2020 22:52

Juntada de Petição de resposta
06/08/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 13:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2020 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 17:42

Juntada de Petição de diligência
20/07/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 13:06

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
15/07/2020 13:06

Expedição de intimação.
15/07/2020 13:06

Expedição de intimação.
15/07/2020 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2020 12:51

Juntada de Petição de outros (petição)
13/07/2020 20:42

Conclusos para decisão
13/07/2020 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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