10/07/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 07:38

Baixa Definitiva
10/07/2025 07:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
10/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

A05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023378-74.2025.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres – 12ª Vara Cível da Capital (Seção “B”) APELANTE: Itaú Unibanco Holding S/A APELADO: João Paulo Araújo da Silva DECISÃO TERMINATIVA 1.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra JOÃO PAULO ARAUJO DA SILVA. 2.

Deferida initio litis a busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou o recolhimento do mandado, em razão de não ter havido contato da parte autora, conforme preconiza o art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta Nº 04/23 do TJPE (ID 48955978). 3.

Intimado para se manifestar sobre a certidão negativa, o banco autor manteve-se inerte (certidão de ID 48955981) 4.

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV do CPC/15, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Irresignado, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença.

Afirma, neste particular, que não teria sido intimado pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sendo surpreendido com a extinção do feito. 6.

Sem contrarrazões, porquanto não houve a triangulação processual. 7. É o relatório.

Decido. 8.

Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 9.

Por isso, quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou em promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 10.

Ademais, a Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04 , de 22.05.2023, que disciplinou o funcionamento das Centrais de Mandados, estabeleceu em seu art. 11, inciso II, que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado do depositário nomeado pela parte autora, o qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo, e, no caso de não ser contatado pela parte autora ou seu representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, deverá devolver o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento. 10.

Na hipótese, o oficial de justiça certificou que, em razão de não ter havido contato da parte autora, recolheu o mandado sem efetuar a diligência (certidão de ID 48955978). 12.

Devidamente intimado para manifestar-se sobre a diligência negativa, o demandante manteve-se inerte. 13.

O juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15. 14.

Como curial, a extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do art. 485, do CPC/2015. 15.

Nesse sentido é a Súmula 174 deste TJPE: Súmula 174: Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL nº 911/69, se o bem não for encontrado e o credor, intimado, omite-se em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte autora. 16.

De se consignar que a extinção da ação em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola os princípios da celeridade e da economia processual, porquanto o ordenamento jurídico processual não impõe, em nome deles, a eternização de demandas sem que a parte demandada seja sequer citada. 17.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, na forma do art. 932, IV, ‘a’, do CPC/15. 18.

Intimem-se.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
02/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 15:28

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:31

Recebidos os autos
28/05/2025 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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