30/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de GLEICE MARIA VITORINO FREIRE DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/04/2025 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001173-10.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: GLEICE MARIA VITORINO FREIRE DOS SANTOS DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais, proposta por José Batista da Silva, em face da Compesa.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pela demandada.

O caso em comento não desafia a produção de prova pericial, bastando a análise do relatório apresentado pela requerida, o que não requer nenhum conhecimento técnico específico.

Para o deslinde do caso, é necessária a constatação da quantidade de economias instaladas na residência da autora e a prova documental produzida pela demandada é satisfatória neste ponto.

Assim, rejeito a preliminar e passo à análise meritória.

Verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC).

Inicialmente observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, eis que trata de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final.

Não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista e do art. 37, §6º, da CF/88, que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado.

Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva.

Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor.

Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC.

Destarte, é inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora perante a Concessionária Ré, devendo a demanda ser examinada à luz da facilitação dos direitos do consumidor.

Em verdade, como prestadora de serviços de fornecimento de água, a Compesa está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelas falhas causadas pela sua atividade, independentemente de culpa.

Tratando-se de relação de consumo na qual se vislumbra a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova quanto à legitimidade da dívida imputada ao autor (art. 6°, VIII, do CDC).

No mérito, a demandada afirma que “que conforme relatório de vistoria anexado aos autos da presente demanda, foi constatado que se trata de duas economias, justificando, portanto, a cobrança pelas mesmas.” E completa: “o imóvel em questão é composto por duas economias: uma unidade residencial, onde reside a autora com seus filhos, e uma unidade comercial, que é um lava-jato.” A ré apresentou o relatório de ID 185009164 que atesta a existência de um ponto comercial (lava-jato) no mesmo imóvel e que este não teria abastecimento próprio.

O relatório é instruído com fotografias que comprovam o alegado.

Não houve impugnação por parte da autora.

No que diz respeito à cobrança de mais de uma economia, o STJ revisou o Tema 414 e firmou entendimento no sentido de que: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Assim não há qualquer irregularidade na cobrança de tarifa mínima das unidades consumidoras, mesmo havendo apenas um único hidrômetro.

A parte autora não comprovou qualquer abusividade nas cobranças pela demandada.

Diante do exposto, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

LIMOEIRO, 31 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
03/04/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:20

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
29/11/2024 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA em/para 29/11/2024 09:09, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
28/11/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/11/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/10/2024 17:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:39

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
11/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 08:41

Conclusos cancelado pelo usuário
27/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:25

Expedição de Intimação eletrônica.
05/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 11:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
26/08/2024 11:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:03

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
22/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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