25/07/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/07/2025 00:05

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/06/2025 06:56

Outras Decisões
30/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/04/2025 08:24

Processo Reativado
29/04/2025 22:52

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
25/04/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:45

Transitado em Julgado em 24/04/2025
23/04/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/04/2025 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006021-49.2019.8.17.8223 DEMANDANTE: CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (inicialmente demandada como PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO), todos qualificados nos autos.

A parte autora narrou, em síntese, que possuía cartão de crédito virtual administrado pela ré com limite de R$ 1.800,00.

Alegou que, em 14/08/2019, teve seu cartão e senha hackeados após interação com mensagem SMS fraudulenta, resultando na alteração de suas senhas e realização de compras não reconhecidas por terceiros, totalizando R$ 3.875,78, valor superior ao seu limite.

Afirmou ter encontrado dificuldades para bloquear o cartão devido à falta de suporte adequado da ré e registrou Boletim de Ocorrência.

Sustentou a falha na prestação do serviço, tanto na segurança quanto no atendimento, e a inexigibilidade do débito.

Informou ter recebido ameaça de negativação e, posteriormente, comprovou a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após decisão liminar favorável.

Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré se abstivesse de negativar seu nome (o que foi deferido pela decisão ID 52299377).

Ao final, pediu a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$ 3.875,78 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

A ré, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, foi regularmente citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo ciência da citação em 14/10/2024, conforme certificado nos autos (IDs 185218017 e 190661230).

Conforme certidão ID 190661230, transcorreu o prazo legal sem que a parte ré apresentasse contestação, operando-se os efeitos da revelia.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 14/11/2023 (Termo ID 151588479), a parte ré não compareceu.

A parte autora, presente com seu advogado, pugnou pelo julgamento antecipado da lide em face da revelia e reiterou os pedidos da inicial, inclusive quanto ao cumprimento da liminar. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre decretar a revelia da parte ré, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, uma vez que, embora regularmente citada através do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 185218017), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos (ID 190661230).

Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ou das provas constantes nos autos.

No presente caso, os fatos narrados pela autora mostram-se verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados (Boletim de Ocorrência ID 52267197, mensagens trocadas com a ré ID 52267198, comprovantes de negativação IDs 56626452 e 56626453), não havendo elementos que infirmem a presunção legal decorrente da revelia.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º).

A controvérsia cinge-se à legitimidade do débito de R$ 3.875,78 lançado na fatura do cartão de crédito da autora e aos danos decorrentes da alegada falha na prestação do serviço e da negativação indevida.

A autora alega ter sido vítima de fraude ("hackeamento" de seu cartão virtual), resultando em compras realizadas por terceiros.

A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A fraude bancária ou em cartões de crédito praticada por terceiro é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No caso, a ré não apresentou contestação para infirmar as alegações autorais ou comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC.

Ademais, a alegação da autora de que as compras fraudulentas ultrapassaram o limite de crédito contratado (R$ 1.800,00) reforça a verossimilhança da falha nos sistemas de segurança da administradora do cartão, falha essa presumida verdadeira em razão da revelia.

A dificuldade relatada pela consumidora em obter suporte para bloqueio do cartão também configura falha no dever de assistência.

Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço e a fraude praticada por terceiro (fortuito interno), o débito no valor de R$ 3.875,78, decorrente das transações não reconhecidas pela autora, é inexigível.

No que tange ao dano moral, este restou configurado.

A autora comprovou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (IDs 56626452 e 56626453) por um débito declarado inexigível nesta sentença.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do efetivo prejuízo.

Agrava a situação o fato de que a negativação persistiu ou ocorreu mesmo após a concessão da tutela antecipada (ID 52299377), que determinava justamente que a ré se abstivesse de tal ato, conforme petição e documentos de IDs 56626450, 56626452 e 56626453, demonstrando descaso da ré com a ordem judicial e com os direitos da consumidora.

Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem causar enriquecimento ilícito à vítima.

Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a falha na segurança, a cobrança indevida, a negativação indevida e o descumprimento da liminar, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, para: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida na decisão ID 52299377, determinando que a ré, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, exclua definitivamente o nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito aqui discutido, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.875,78 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente às transações fraudulentas objeto desta lide.

CONDENAR a ré, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC).

Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada via sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se.

Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se.

Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos.

OLINDA, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito SENTENÇA
02/04/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 09:50

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:50

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 11:50, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
10/12/2024 09:46

Expedição de .
09/12/2024 13:22

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 11:50, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/11/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 01:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:20

Outras Decisões
21/12/2023 09:58

Juntada de aviso de recebimento - ar
14/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/11/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/11/2023 11:32

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
31/08/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:10

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/07/2023 10:09

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:29

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
12/06/2023 12:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:41

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
24/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:38

Juntada de Petição de petição em pdf
04/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:00

Audiência Una cancelada para 20/07/2022 11:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/06/2022 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
27/10/2021 19:05

Audiência Una designada para 20/07/2022 11:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/10/2021 19:04

Audiência Una cancelada para 25/10/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/10/2021 11:48

Juntada de Petição de certidão
27/09/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 00:41

Audiência Una designada para 25/10/2021 09:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/04/2021 00:26

Audiência Una cancelada para 09/04/2021 09:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
09/04/2021 23:25

Juntada de Petição de certidão
23/03/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 21:11

Juntada de Petição de petição em pdf
19/10/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 21:36

Audiência Una designada para 09/04/2021 09:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/10/2020 21:36

Audiência Una cancelada para 23/10/2020 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/05/2020 23:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 23:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 22:52

Audiência una designada para 23/10/2020 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/05/2020 22:51

Audiência una cancelada para 28/05/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/05/2020 22:50

Juntada de Petição de certidão
28/05/2020 22:50

Juntada de Certidão
28/05/2020 22:50

Juntada de Petição de certidão
17/03/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 10:54

Audiência una designada para 28/05/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/03/2020 10:53

Audiência una cancelada para 17/03/2020 09:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/03/2020 09:34

Juntada de Petição de certidão
17/03/2020 09:34

Juntada de Certidão
17/03/2020 09:34

Juntada de Petição de certidão
19/01/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2019 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2019 16:20

Conclusos para decisão
11/10/2019 16:20

Audiência una designada para 17/03/2020 09:10 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/10/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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