08/05/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:53

Baixa Definitiva
08/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
05/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de A. GOMES INCORPORACAO LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129334-94.2016.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital APELANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: A.

GOMES INCORPORAÇÃO LTDA RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INEXIGIBILIDADE.

SENTENÇA ÚNICA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e declarando a nulidade da ação de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.

A sentença foi proferida de forma simultânea nos autos dos processos correlatos: Embargos à Execução e Ação de Execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro procedimental na prolação de sentença única nos autos dos embargos e da execução, e (ii) analisar a adequação da sentença que reconheceu a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de exigibilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença única evita decisões conflitantes ou contraditórias, sendo medida adequada quando há conexão entre as ações ou risco de decisões incompatíveis, conforme art. 55, caput, § 3º, do CPC. 4.

O art. 803, I, do CPC, prevê a nulidade da execução quando o título executivo extrajudicial não contém obrigação certa, líquida e exigível, o que ocorreu no caso concreto, justificando o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da ação de execução. 5.

A apelação interposta possui efeito suspensivo ope legis, conforme art. 1.012, § 1º, III, do CPC, não gerando prejuízo processual ao apelante. 6.

A prolação de sentença única nos processos conexos está de acordo com o art. 55 do CPC e contribui para a racionalidade e uniformidade das decisões judiciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A reunião de processos conexos ou com risco de decisões contraditórias para julgamento conjunto atende aos princípios da economia e eficiência processuais. 2.

O título executivo extrajudicial sem exigibilidade implica a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, § 3º, 803, I, 1.012, § 1º, III.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07048039420208070007 DF 0704803-94.2020.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
01/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:45

Conhecido o recurso de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0008-59 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 15:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/09/2023 15:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/07/2023 00:59

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 05/07/2023 23:59.
29/05/2023 20:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/05/2023 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2023 11:37

Conclusos para o Gabinete
26/05/2023 11:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
26/05/2023 11:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/05/2023 11:00

Declarada incompetência
13/01/2023 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/07/2022 09:03

Recebidos os autos
08/07/2022 09:03

Conclusos para o Gabinete
08/07/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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