31/05/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 09:00

Baixa Definitiva
31/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
30/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário nº 0020400-95.2023.8.17.2001 – Comarca do Recife.

Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Remetidos: Estado de Pernambuco e Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos Ltda.

EMENTA.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CACEPE COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 323/STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o verbete Súmula nº 323/STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2.

Não é lícito à Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de apreensão de mercadorias, suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco - CACEPE, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. 3.

A impetrante, localizada em São Paulo, sofreu autuação por parte do Fisco Estadual durante o transporte de suas mercadorias destinadas ao Estado de Pernambuco devido à existência de pendências fiscais junto a SEFAZ/PE - não relacionadas com as cargas transportadas – culminando com a apreensão da carga e a suspensão da sua inscrição no CACEPE. 4.

Ressalte-se que a parte autora também requereu à determinação de impedimento de apreensões futuras de mercadorias.

Ora não há como o Judiciário vedar o Estado de Pernambuco de exercer seu Poder de Polícia irrestritamente sem saber a razão da apreensão, ou seja, se é de fato como meio coercitivo para pagamento de tributo (hipótese vedada pelo ordenamento jurídico) ou por outro motivo, devendo, portanto, a análise ser feita caso a caso. 5.

Assim, estando a conduta estatal pautada de ilegalidade, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, e determinou a liberação de cargas transportadas. 6.

REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO para manter a sentença em sua integralidade, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de mercadorias indevidamente apreendidas pelo Fisco Estadual, abstendo-se de suspender a inscrição da impetrante no CACEPE, e indeferiu o pedido para obstar apreensões futuras. 7.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0020400-95.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
31/03/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:34

Expedição de intimação (outros).
29/03/2025 13:26

Conhecido o recurso de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível (RECORRIDO(A)) e não-provido
09/02/2025 20:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/02/2025 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 10:33

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
12/12/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/12/2024 07:16

Expedição de intimação (outros).
04/12/2024 07:12

Alterada a parte
04/12/2024 07:11

Dados do processo retificados
04/12/2024 07:10

Alterada a parte
04/12/2024 07:10

Processo enviado para retificação de dados
03/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:22

Recebidos os autos
02/12/2024 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal
02/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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