05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JEFFERSON DANILO DA SILVA SERROTE em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/06/2025 04:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0002433-73.2023.8.17.3250 AUTOR(A): KLEBER APARECIDO ROSA RÉU: BANCO CREFISA S.A., CREFISA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 2 de junho de 2025.

MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste
02/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CREFISA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de KLEBER APARECIDO ROSA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002433-73.2023.8.17.3250 AUTOR(A): KLEBER APARECIDO ROSA RÉU: BANCO CREFISA S.A., CREFISA DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pela ré CREFISA S/A contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo firmado com Kleber Aparecido Rosa, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.

A recorrente alega omissão na análise de documentos apresentados, defendendo a legalidade do contrato e a inexistência de má-fé na cobrança, o que afastaria a repetição do indébito em dobro.

Argumenta, ainda, que não há comprovação de danos morais e que deve ser reconhecida a compensação dos valores depositados na conta do autor.

Intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Na forma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o A decisão embargada não merece qualquer reparo, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, posto que foram enfrentados os argumentos suscitados pelas partes, em conjunto com a prova produzida nos autos.

Outrossim, sobre o valor creditado na conta do correntista, conforme exposto em exordial, parte foi descontada de sua aposentadoria e outra parte devolvida através do boleto bancário emitido pela própria instituição financeira.

Logo, forçoso a rejeição dos embargos opostos.

Em verdade, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito em si da sentença através de instrumento recursal manifestamente inadequado.

Nesse sentido, destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.

Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2.

Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3.

Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0686.13.011264-8/004, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 13/09/2016) Ante o exposto, presente os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração e, ato contínuo, os rejeito pela ausência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Intimem-se.

Cumpra-se, no mais, a sentença constante no processo.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
31/03/2025 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:29

Decorrido prazo de JEFFERSON DANILO DA SILVA SERROTE em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 01:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.
13/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:26

Decorrido prazo de CREFISA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 20:18

Conclusos para julgamento
29/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:58

Conclusos para o Gabinete
29/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/11/2023 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 01:01

Decorrido prazo de CREFISA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
23/06/2023 18:45

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
21/06/2023 15:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/06/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 15/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:10

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
18/05/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 14:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/05/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 12:43

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
16/05/2023 12:43

Expedição de Mandado\mandado (outros).
16/05/2023 12:40

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
16/05/2023 12:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/02/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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