21/07/2025 07:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:20

Expedição de intimação (outros).
18/06/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 12:40

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 10:52

Expedição de intimação (outros).
12/06/2025 10:01

Recurso especial admitido
11/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
03/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:33

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:36

Expedição de intimação (outros).
22/05/2025 12:33

Alterada a parte
21/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 07:21

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0080274-12.2014.8.17.0001 - Comarca de Recife.

Apelante: Estado de Pernambuco.

Apelado: Gamal Asfura.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

QUITAÇÃO ANTERIOR À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EXECUTADA.

INCABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cerne da questão posta é referente à condenação da parte executada em honorários advocatícios, em sede de Execução Fiscal, extinta em razão do pagamento administrativo da dívida tributária. 2.

O adimplemento do débito se deu em 10/09/2014, antes, portanto, da triangularização processual, a qual só ocorreu em 09/12/2014, com o comparecimento espontâneo do executado no processo, suprindo a sua citação. 3.

Impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais de quem quitou o débito fiscal exequendo antes mesmo da citação no feito executivo, tendo em vista o teor do art. 26 da LEF e do IAC nº 501772-5, da Seção de Direito Público deste Eg.

TJPE. 4.

Precedentes STJ. 5.

Apelação Cível improvida, mantendo a sentença de extinção da Execução Fiscal, face à satisfação da obrigação na seara administrativa.

Afastada a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 6.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0080274-12.2014.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
01/04/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 09:04

Expedição de intimação (outros).
29/03/2025 18:58

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 35.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
25/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
30/11/2024 17:03

Recebidos os autos
30/11/2024 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal
30/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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