21/07/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SILVERIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:10

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2025.
18/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:08

Decorrido prazo de SILVERIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
19/05/2025 05:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.
19/05/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:26

Conclusos cancelado pelo usuário
28/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SILVERIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:28

Publicado Despacho em 01/04/2025.
05/04/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr.

Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000887-32.2025.8.17.2920 AUTOR(A): SILVERIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DESPACHO Prefacialmente, cumpre observar que o escopo do benefício da gratuidade processual é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado.

Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna.

Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia.

Compulsando os autos, denoto que o requerente anexou o Termo de Declaração de pobreza e a ficha financeira (ID 199311430), pela qual percebe-se que possui proventos em média de três mil reais, superior à média salarial brasileira, não anexando qualquer outro documento apto a comprovar a condição de miserabilidade do litigante, que implicasse na ausência de condições de pagas as custas, as quais, no caso concreto, possui um valor razoável.

Nesse teor, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que atende aos requisitos para concessão do benefício postulado, juntando documentos hábeis a comprovar a necessidade de deferimento da gratuidade judiciária como cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos três últimos contracheques, faturas de cartão de crédito ou documento que comprove a inclusão do Requerente em algum programa social do governo.

LIMOEIRO, 28 de março de 2025 Juiz(a) de Direito msa
28/03/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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