31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0000037-41.2016.8.17.2710 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU AGRAVANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE e SAULO RIBEIRO PONTES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AOS GARANTIDORES.

MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, opera a novação das dívidas, mas seus efeitos não se estendem aos coobrigados, salvo previsão expressa. 2.

Ausente no plano de recuperação judicial previsão de extensão da novação ao avalista, mantém-se a sua responsabilidade pelo débito. 3.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000037-41.2016.8.17.2710, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
28/08/2019 17:00

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
22/05/2019 13:28

Expedição de Certidão.
08/05/2019 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2019 23:10

Expedição de intimação.
02/04/2019 23:10

Expedição de intimação.
17/12/2018 15:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 14:08

Expedição de intimação.
14/11/2018 14:08

Expedição de intimação.
14/11/2018 14:08

Expedição de intimação.
14/11/2018 14:08

Expedição de intimação.
12/11/2018 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2018 12:40

Conclusos para decisão
10/09/2018 13:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 13:06

Expedição de intimação.
29/08/2018 12:51

Expedição de intimação.
29/08/2018 12:51

Expedição de intimação.
29/08/2018 12:41

Dados do processo retificados
29/08/2018 12:39

Processo enviado para retificação de dados
09/05/2018 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2018 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2018 20:29

Conclusos para julgamento
13/04/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 14:52

Expedição de intimação.
19/03/2018 14:52

Expedição de intimação.
19/03/2018 14:52

Expedição de intimação.
19/03/2018 14:52

Expedição de intimação.
19/03/2018 14:20

Dados do processo retificados
19/03/2018 13:33

Processo enviado para retificação de dados
19/03/2018 13:28

Dados do processo retificados
19/03/2018 13:21

Processo enviado para retificação de dados
07/03/2018 07:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 16:08

Conclusos para despacho
16/10/2017 23:48

Processo retirado da suspensão
16/10/2017 23:48

Processo retirado da suspensão
16/10/2017 23:48

Processo enviado para suspensão
16/10/2017 18:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 10:38

Expedição de intimação.
26/04/2017 14:33

Determinada Suspensão do Processo
17/01/2017 12:20

Conclusos para despacho
17/01/2017 12:19

Expedição de Certidão.
02/09/2016 12:53

Expedição de Certidão.
30/08/2016 09:22

Juntada de Petição de outros (documento)
30/08/2016 09:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2016 14:54

Expedição de intimação.
14/07/2016 17:09

Juntada de Petição de contestação
16/06/2016 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2016 00:19

Decorrido prazo de ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE em 06/05/2016 23:59:59.
25/04/2016 11:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2016 09:57

Expedição de Certidão.
14/04/2016 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2016 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2016 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2016 12:56

Expedição de intimação.
04/04/2016 12:56

Expedição de Mandado.
04/04/2016 12:56

Expedição de Mandado.
30/03/2016 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2016 08:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2016 19:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2016 19:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2016 19:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2016 17:22

Conclusos para decisão
11/03/2016 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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