16/05/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:00

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
16/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E SEGURIDADE NO ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0075111-26.2018.8.17.2001 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E SEGURIDADE NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDSAÚDE APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CARÁTER COLETIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

ANALISTAS, AUXILIARES E ASSISTENTES EM SAÚDE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E DE PERIGO LABORAL.

SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os RÉUS A excluir as gratificações não incorporáveis da base de cálculo da contribuição previdenciária e a ressarcir os descontos previdenciários AOS SERVIDORES FILIADOS AO AUTOR, respeitada a prescrição quinquenal.

VERBAS TRANSITÓRIAS.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

SÚMULA 124 TJPE.

ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. ii E iii DO cdc.

EFICÁCIA ULTRA PARTES E ERGA OMNES DE DECISÃO.

APLICABILIDADE DA DECISÃO AO CONJUNTO DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO, A FIM DE QUE A SENTENÇA SEJA APROVEITÁVEL A QUAISQUER INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL/DEMANDANTE, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO OU PREVIA IDENTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

DECISÃO UNÂNIMNE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (16)
27/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:11

Expedição de intimação (outros).
26/03/2025 15:33

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E SEGURIDADE NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 24.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
26/03/2025 15:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELADO(A)) e não-provido
24/03/2025 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 16:27

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E SEGURIDADE NO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:48

Conclusos para o Gabinete
17/09/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/09/2024 16:57

Publicado Intimação (Outros) em 06/09/2024.
13/09/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 18:58

Expedição de intimação (outros).
04/09/2024 18:58

Dados do processo retificados
04/09/2024 18:57

Alterada a parte
04/09/2024 18:56

Processo enviado para retificação de dados
04/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:26

Recebidos os autos
02/09/2024 15:26

Conclusos para o Gabinete
02/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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