30/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
30/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:27

Expedição de intimação (outros).
10/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 02/06/2025 23:59.
17/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013279-92.2021.8.17.3130 APELANTE: ZURICH MINAS BRAISL SEGUROS S/A E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA RELATOR: DES.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória.

PRETENSÃO DE anulação de processo administrativo e multa aplicada pelo PROCON municipal. sentença de improcedência. alegação de ausência postura irregular para com a consumidora. procon municipal que julgou procedente a reclamação por NÃO TER A RECLAMADA ATUADO DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, INCLUSIVE NO CONTRATO ESCRITO, CUJA CÓPIA DEVE SER DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo que diz respeito tão somente à análise da legalidade do ato, porquanto não lhe compete imiscuir-se no mérito administrativo. hipótese em que o PROCESSO ADMINISTRATIVO observou OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. montante da multa estabelecido em r$ 5.000,00 (CINCO mil reais) que atende aos parâmetros delimitados pelo CDC em seu art. 57, parágrafo único, e enquadra-se nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade financeira da empresa e o EFEITO PEDAGÓGICO DA MULTA.

APELO DO ENTE PÚBLICO.

PRETENSÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC).

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC).

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS, CONFORME O ART. 85, §2º E §3º, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A REGRA DO §8º DO ART. 85 DO CPC É EXCEPCIONAL, SUBSIDIÁRIA, SÓ DEVENDO SER APLICADA NAS HIPÓTESES EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. sentença mantida.

APELAÇÕES NÃO proviDAS, por unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

André Oliveira da Silva Guimarães.

Relator (16)
27/03/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:10

Expedição de intimação (outros).
26/03/2025 15:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PETROLINA - CNPJ: 10.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:46

Recebidos os autos
18/02/2025 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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