26/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de HELOISA TAVARES GUEIROS em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ILKA BETANIA ONOFRE TAVARES GUEIROS em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ISAAC TAVARES GUEIROS em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de EWERTON THIAGO LOPES TAVARES em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.
02/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008119-33.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ILKA BETANIA ONOFRE TAVARES GUEIROS, I.

T.

G., H.

T.

G., EWERTON THIAGO LOPES TAVARES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ilka Betânia O.

T.

Gueiros e outros em face de 123 Viagens e Turismo LTDA e 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo LTDA, na qual os autores pleiteiam a condenação das rés ao ressarcimento dos valores despendidos com passagens aéreas não fornecidas, bem como indenização por danos morais.

Relatório A parte autora alega, em síntese, que: I) adquiriu passagens aéreas promocionais da modalidade "Passagens Promo" para o trecho Recife-Lisboa-Recife, com datas de viagem entre 03 e 17 de setembro de 2023; II) parte das passagens foi adquirida por terceiros e posteriormente transferida aos autores, enquanto outra parte foi comprada diretamente por um dos requerentes; III) as rés cancelaram unilateralmente a emissão das passagens, sob a justificativa de dificuldades financeiras, oferecendo apenas vouchers como compensação; IV) o cancelamento ocorreu sem qualquer aviso individualizado, sendo comunicado apenas por meio do site da empresa ré; V) em razão do cancelamento, os autores sofreram prejuízos financeiros, pois os preços das passagens aumentaram significativamente, além de danos emocionais pela frustração da viagem planejada para reencontro com familiares.

As rés, em sede de contestação, refutam a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: I) admitem o cancelamento das passagens, mas alegam que ocorreu em razão de onerosidade excessiva, decorrente do aumento imprevisível dos custos operacionais; II) sustentam que a oferta de vouchers constituiu solução viável e proporcional; III) argumentam que a crise no setor aéreo e as condições econômicas adversas impactaram suas operações; IV) questionam a legitimidade ativa dos autores para pleitear indenização por passagens adquiridas por terceiros e transferidas a eles; V) invocam a teoria da imprevisão e o princípio da onerosidade excessiva para justificar o descumprimento contratual; VI) requerem a suspensão do processo em razão da recuperação judicial da empresa.

A parte autora apresentou réplica (ID 153408006), refutando a alegada onerosidade excessiva, sustentando que o risco empresarial é inerente à atividade das rés.

Destaca que o cancelamento das passagens foi unilateral e injustificado, reforçando a responsabilidade objetiva das requeridas e apresentando jurisprudência favorável à obrigatoriedade de cumprimento das ofertas publicitárias.

Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise.

Fundamentação Da relação de consumo e da responsabilidade civil das rés O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se a relação de consumo estabelecida entre as partes.

As rés atuam como fornecedoras de serviços turísticos, enquanto os autores são consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade das rés é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar.

O cancelamento unilateral das passagens aéreas configura falha na prestação do serviço, violando o princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC) e o direito do consumidor ao cumprimento forçado da obrigação (art. 35 do CDC).

Da invalidade da justificativa apresentada pelas rés A tese de onerosidade excessiva (art. 317 do Código Civil) não se sustenta, pois o risco empresarial é inerente à atividade exercida pelas rés.

A crise econômica do setor aéreo e o aumento dos custos operacionais não configuram causa excludente de responsabilidade, especialmente porque as rés continuaram operando e comercializando outros serviços.

Da inaplicabilidade da suspensão do processo pela recuperação judicial Ainda que a ré tenha requerido a suspensão do processo em razão da recuperação judicial, tal pedido não se sustenta, pois, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações indenizatórias por danos morais e materiais, conforme artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Da indenização por danos materiais Os danos materiais restam devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos (IDs 142384644 e 142387537), demonstrando os valores pagos e o prejuízo financeiro decorrente do cancelamento das passagens.

Assim, a parte autora faz jus ao reembolso integral do valor pago, no montante de R$ 17.570,98, com devolução em dobro, totalizando R$ 35.141,96, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Da indenização por danos morais O cancelamento unilateral das passagens, sem aviso prévio individualizado e sem alternativas viáveis de solução, configura dano moral in re ipsa, pois frustra uma expectativa legítima dos consumidores e causa abalo emocional significativo.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés nos termos expostos.

P.R.I.

Garanhuns-PE, data registrada no sistema.

Be.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
28/03/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
20/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/11/2024 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:39

Dados do processo retificados
22/08/2024 11:39

Processo enviado para retificação de dados
21/06/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/06/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/06/2024 12:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/06/2024 12:03

Dados do processo retificados
17/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:02

Alterada a parte
31/05/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/05/2024 23:59.
24/05/2024 08:46

Processo enviado para retificação de dados
03/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 07:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 07:10

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
20/03/2024 07:10

Expedição de Mandado (outros).
20/03/2024 07:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/01/2024 11:21

Decorrido prazo de RENATTA OLIVEIRA DE FREITAS em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 12:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/09/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/09/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2023 09:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/09/2023 09:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/09/2023 09:26

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
05/09/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:37

Conclusos cancelado pelo usuário
05/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:33

Conclusos cancelado pelo usuário
04/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2023 16:19

Expedição de Ofício.
03/09/2023 16:01

Desentranhado o documento
03/09/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 20:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/08/2023 11:25

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
31/08/2023 11:25

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
31/08/2023 11:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/08/2023 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:28

Conclusos cancelado pelo usuário
31/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/08/2023 14:34

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
25/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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