30/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/07/2025 02:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:53

Alterada a parte
14/07/2025 09:20

Outras Decisões
11/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 18:26

Processo Reativado
06/06/2025 17:32

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
01/05/2025 22:41

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 22:41

Transitado em Julgado em 22/04/2025
25/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MAELSON DA SILVA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
05/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0037219-97.2024.8.17.8201 REQUERENTE: MAELSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Maelson da Silva Oliveira em face do Estado de Pernambuco, visando a dispensa do estágio probatório referente ao seu segundo vínculo funcional com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

Alega o requerente que já cumpriu estágio probatório e obteve estabilidade em seu primeiro vínculo funcional como professor da rede estadual de ensino, exercendo atualmente cargo idêntico ao primeiro, com mesma denominação, atribuições, unidade institucional e regime jurídico.

Sustenta que a negativa da dispensa do estágio probatório pelo ente público viola dispositivos legais e o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O Estado de Pernambuco, em sua contestação, defende que a dispensa do estágio probatório somente se aplicaria a casos de sucessão de cargos e não à hipótese de acumulação simultânea, fundamentando-se no Parecer PGE nº 26/2012 e na Súmula nº 11 da PGE-PE. É o relatório.

Decido.

A controvérsia central do feito reside na possibilidade de dispensa do estágio probatório para servidor público estadual que, já tendo adquirido estabilidade em um cargo, é nomeado para cargo idêntico dentro da mesma instituição.

O art. 43, §4º da Lei Estadual nº 6.123/68 e o art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 44.226/2017 estabelecem, de forma expressa, que o servidor estável fica dispensado de novo estágio probatório quando nomeado para outro cargo idêntico ao anterior em denominação, atribuições, unidade institucional e regime jurídico.

No caso dos autos, está comprovado que o requerente: - Já cumpriu estágio probatório e obteve estabilidade como professor da rede estadual; - Foi nomeado para cargo idêntico ao anterior, nas mesmas condições funcionais; - Teve parecer favorável da Secretaria de Educação, que reconheceu seu direito à dispensa do estágio probatório; - Teve seu pedido indeferido com base em interpretação administrativa restritiva da PGE-PE, a qual, no entanto, não encontra respaldo na legislação vigente.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu favoravelmente em casos idênticos, confirmando a possibilidade de dispensa do estágio probatório em situações de acumulação de vínculos idênticos.

No Reexame Necessário nº 61241-11.2018.8.17.2001, a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE decidiu que a dispensa do estágio probatório é devida quando o servidor assume novo vínculo idêntico, desde que respeitados os requisitos legais.

Assim, resta evidente a ilegalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que contraria norma expressa e entendimento consolidado da jurisprudência estadual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maelson da Silva Oliveira, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a dispensa do estágio probatório; b) Determinar que o Estado de Pernambuco proceda à dispensa do estágio probatório do requerente em relação ao segundo vínculo funcional junto à Secretaria de Educação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias.

Recife, data da assinatura digital.

Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito mom
27/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:29

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:24

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 14:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.
25/11/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 01:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.
31/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 00:44

Decorrido prazo de TULIO CESAR DE LIMA VASCONCELOS em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 22:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.
27/09/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
27/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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