05/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:19

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
04/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de THEO DE LIMA MENEZES em 25/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N. 0156427-85.2023.8.17.2001 APELANTE : T.D.L.M.

REPRESENTANTE : BRUNA CORREIA DE LIMA RICARDO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) PEDIÁTRICA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE ESTATAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 138/TJPE.

VERBA HONORÁRIA.

HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC.

CONFORMIDADE DA CONDENAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que determinou ao Estado de Pernambuco providenciar a imediata transferência do autor para UTI Pediátrica na rede pública, equipada com todo o aparato necessário ao seu tratamento, ou, na sua falta, a internação em UTI Pediátrica na rede privada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2.

A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196), impondo-lhe a obrigação de fornecer tratamento adequado aos cidadãos, inclusive internação em UTI quando necessário. 3.

A ausência de vaga na rede pública não exime o Poder Público da obrigação de custear a internação em hospital privado, conforme a Súmula 51 do TJPE. 4.

A negativa de fornecimento de leito de UTI pediátrica ao autor afrontaria o direito fundamental à vida, sendo imperativa a manutenção da decisão que determinou sua internação imediata. 5.

A possibilidade de reconhecimento de dano moral pelo não fornecimento de tratamento médico apenas ocorre quando verificada a ofensa a direito da personalidade e comprovada a ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública.

Súmula n.º 138 deste Tribunal de Justiça. 6.

Apesar de não se negar o direito à internação em leito de UTI pediátrica pleiteado pelo autor, bem como a importância das questões de saúde, que merecem respeito do Poder Judiciário, não se observa, no caso concreto, a ocorrência de violação a direito da personalidade ou, propriamente, de ato ilícito da Administração Pública, aptos a ensejar a indenização por dano moral. 7.

A fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo é consentânea com a natureza da demanda e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt na Rcl. n. 45947/SC), segundo a qual a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC constitui mero referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba sucumbencial. 8.

Reexame Necessário não provido.

Recurso de Apelação do autor não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do autor, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator
28/03/2025 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 06:54

Expedição de intimação (outros).
28/03/2025 06:54

Expedição de intimação (outros).
26/03/2025 19:49

Conhecido o recurso de T. D. L. M. - CPF: *86.***.*24-76 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 19:49

Sentença confirmada
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de THEO DE LIMA MENEZES em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:15

Decorrido prazo de THEO DE LIMA MENEZES em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:50

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.
14/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:13

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 18:12

Dados do processo retificados
12/02/2025 18:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/02/2025 18:12

Processo enviado para retificação de dados
12/02/2025 18:12

Alterada a parte
12/02/2025 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira vindo do(a) Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães
11/02/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 13:32

Expedição de intimação (outros).
11/02/2025 13:30

Declarada incompetência
07/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
06/02/2025 15:10

Alterado o assunto processual
06/02/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:44

Recebidos os autos
04/02/2025 12:44

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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