24/04/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:25

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
24/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:51

Publicado Intimação (Outros) em 28/03/2025.
28/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081823-27.2021.8.17.2001 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Apelado: Márcio Alves do Nascimento.

Juízo de Origem: 23ª Vara Cível da Capital – Seção B.

Relatora: Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

CONFIGURADA.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DO RÉU.

INÉRCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O magistrado singular extinguiu o feito por sentença, sem resolução de mérito, nos termos art.485, IV, do CPC, após o autor/apelante deixar transcorrer o prazo in albis quando instado a se manifestar sobre a citação frustrada do demandado. 2.

Súmula 170 do TJPE. 3.

Desnecessária a intimação pessoal do autor, posto configurar hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Ausência de violação aos princípios da razoável duração do processo, da cooperação ou da primazia do julgamento do mérito, pois a citação válida é condição indispensável para o regular desenvolvimento do feito. 5.

Apelação Cível desprovida, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito. 6.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0081823-27.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 11
26/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:32

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/03/2025 08:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/03/2025 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/08/2024 13:30

Recebidos os autos
13/08/2024 13:30

Conclusos para o Gabinete
13/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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