TJPI - 0001817-08.2012.8.18.0033

1ª instância - 2Vara de Piripiri

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA

CPF *29.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001817-08.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA DECISÃO

    Vistos.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

    Restou consignado que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).

    Assim, depois que a Fazenda Pública Estadual foi intimada tomou ciência que da penhora infrutífera, na data de 20/06/2018, conforme documentos de ID: 5608460- fls. 40/41, o processo já foi automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de qualquer despacho do juiz, sendo este ato meramente declaratório.

    Nesse sentido: Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

    Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente em Execução Fiscal. 2.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo indiferente o fato de, eventualmente, existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, e sem pedir a suspensão do processo na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 3.

    Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980; o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] (TJ-MS - AC: 00001981420078120024 MS 0000198-14.2007.8.12.0024, Relator: Des.

    Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) Dessa forma, o prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, encerrou-se em 19/06/2019, data a partir da qual passou-se a contar o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), que se findou em 19/06/2024.

    Dito isso, e com fundamento no princípio da não surpresa, determino a intimação do exequente, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias.

    Intime-se Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    PIRIPIRI-PI, 16 de maio de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 26/08/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 06:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:19

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001817-08.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS AMADO COSTA DECISÃO

    Vistos.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

    Restou consignado que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).

    Assim, depois que a Fazenda Pública Estadual foi intimada tomou ciência que da penhora infrutífera, na data de 20/06/2018, conforme documentos de ID: 5608460- fls. 40/41, o processo já foi automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de qualquer despacho do juiz, sendo este ato meramente declaratório.

    Nesse sentido: Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

    Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente em Execução Fiscal. 2.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo indiferente o fato de, eventualmente, existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, e sem pedir a suspensão do processo na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 3.

    Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980; o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] (TJ-MS - AC: 00001981420078120024 MS 0000198-14.2007.8.12.0024, Relator: Des.

    Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) Dessa forma, o prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, encerrou-se em 19/06/2019, data a partir da qual passou-se a contar o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), que se findou em 19/06/2024.

    Dito isso, e com fundamento no princípio da não surpresa, determino a intimação do exequente, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias.

    Intime-se Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    PIRIPIRI-PI, 16 de maio de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 26/05/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:47

    Determinada diligência

  • 07/02/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 10:05

    Outras Decisões

  • 27/06/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 21:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:04

    Intimado em Secretaria

  • 17/05/2023 12:03

    Intimado em Secretaria

  • 09/12/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 16:01

    Revogada a suspensão do processo

  • 08/08/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 16:29

    Juntada de comprovante

  • 08/06/2021 16:11

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2020 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2019 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2019 15:04

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 15:02

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 11:52

    [ThemisWeb] Desapensado do processo 0000842-15.2014.8.18.0033

  • 07/05/2019 11:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 14:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 12:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 12:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/03/2019 17:04

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/02/2019 10:20

    [ThemisWeb] Apensado ao processo 0000842-15.2014.8.18.0033

  • 22/02/2019 10:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/01/2019 10:31

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

  • 10/01/2019 10:26

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/11/2018 09:24

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 13/09/2018 11:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 14:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 14:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/06/2018 09:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/05/2018 12:03

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

  • 08/05/2018 08:54

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/02/2018 17:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 12:44

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 29/06/2017 14:34

    [ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/10/2015 16:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 10:52

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 11:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/03/2015 14:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 05/08/2014 12:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2014 12:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2014 10:19

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2014 12:54

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 05/03/2013 11:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2012 11:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 11:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2012 11:52

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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