22/04/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 19:14

Baixa Definitiva
22/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
22/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BELLA VISTA IV SPE LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003243-30.2017.8.17.3130 APELANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS APELADO: BELLA VISTA IV SPE LTDA.

RELATOR: DES.

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Cuida a espécie de Apelação manejada por JOSE RICARDO DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.

Conforme se extrai dos autos, houve a interposição de ação de indenização, em virtude de rescisão de contrato firmado entre as partes.

Após o trâmite regular da ação, o magistrado a quo julgou improcedente a ação, posto que não houve negativa de parte ré em proceder com a devida devolução, inclusive, já tendo sido pago uma parte dos valores, sem olvidar que o complemento fora depositado judicialmente durante o transcurso do feito no juízo de origem.

Irresignado com a sentença prolatada, a parte recorrente interpôs recurso de apelação requerendo a reforma do julgado.

Contrarrazões anexadas ao ID 13533691. É o relatório.

Passa-se a Decidir.

Ab initio, afirme-se que o recurso apresentado não apresentou argumentos capazes de apontar o desacerto da sentença, limitando-se a argumentos já apresentados na inicial.

Nessa toada, pontue-se que o art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

Afirme-se, ainda, que entende o Superior Tribunal de Justiça que as razões do recurso, além de simplesmente manifestarem a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento.

Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TAH.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2.

Para ilustrar a correta inadmissibilidade do Recurso Especial, a decisão voltou-se ao acórdão da Apelação, demonstrando a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois a recorrente não demonstrou como o acolhimento dos Embargos de Declaração poderia modificar as conclusões do acórdão.

Já o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os Embargos de Declaração opostos pelas agravantes de fato não comportavam acolhimento. 3.

Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (REsp 1.642.249/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/17) 4.

Não houve o devido combate ao argumento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que "a cessão de direitos minerários homologada em 02/07/2014 não atinge o parcelamento da dívida pretérita negociado com a autarquia em 08/04/2014, permanecendo o apelante como responsável pelo seu adimplemento". 5.

Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 6.

Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso, impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso.

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravo Interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 7.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1885601/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 04/11/2021 Pontue-se, ainda, que o Princípio da Dialeticidade repercute diretamente na admissão ou não da peça recursal.

Sobre tal ponto, este Tribunal já se posicionou.

Vejamos: Processual civil.

Agravo interno em apelação.

Ausência de impugnação especificada aos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

Ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

A inobservância do princípio da dialeticidade acarreta a incognoscibilidade do recurso.

Precedente do STJ.

Agravo interno não conhecido.

Decisão unânime. (Agravo Interno Cível 515237-00103188-07.2013.8.17.0001, Rel.

Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe 12/09/2022) Assim, ante os fatos externados, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado, mantendo incólume a Sentença exarada pelo juízo de origem.

Outrossim, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade concedida pelo magistrado a quo. É como Decido.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator
21/03/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 14:09

Não conhecido o recurso de JOSE RICARDO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*71-72 (APELANTE)
18/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição em pdf
23/03/2021 10:48

Juntada de Petição de petição em pdf
20/10/2020 11:40

Recebidos os autos
20/10/2020 11:40

Conclusos para o Gabinete
20/10/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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