16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA REJANE DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:24

Expedição de Alvará.
27/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000035-79.2023.8.17.3210 REQUERENTE: ASSOCIACAO MISSAO EMANUEL - AME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198502942, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc.

Trata-se de pedido de habilitação da entidade ASSOCIAÇÃO MISSÃO EMANUEL - AME no edital nº 01/2023, visando o recebimento de valores oriundos das prestações pecuniárias da Vara Única desta Comarca.

Instado a se manifestar, em 30.11.2023 o Ministério Público entendeu que a referida associação cumpria os requisitos para ser beneficiária dos recursos, todavia, requereu que esta fosse intimada para informar os dados bancários para transferência dos valores (ID 153754526).

Apenas em 22.09.2024 a entidade requerente informou dados da conta bancária (ID 18294073).

Relatado.

Decido.

Como cediço, o Provimento CGJ nº 06/2013, em cumprimento à Resolução CNJ nº 154/2012, regulamenta a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária.

Há, portanto, procedimento específico a ser seguido, com análise administrativa e meritória dos projetos encaminhados pelas instituições interessadas, a partir da formação de uma comissão julgadora na Comarca.

Lado outro, o artigo 24, Provimento Conjunto nº 02, de 14 de novembro de 2024 prevê que, caso a unidade gestora não consiga garantir a adequada destinação desses recursos dentro do exercício anual, os valores deverão ser transferidos para a Conta Estadual.

Ademais, no Ofício-Circular nº 3054195 da Corregedoria Geral de Justiça recebido por esta Comarca na data de ontem (20.03.2025), determinou-se a destinação destes recursos para conta bancária específica do Tribunal.

POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, INDEFIRO a inscrição da instituição ASSOCIAÇÃO MISSÃO EMANUEL - AME no edital nº 01/2023 desta Comarca, considerando o decurso do prazo, com fulcro no artigo 24, do Provimento Conjunto nº 02/2024.

Providencie-se a Diretoria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a transferência integral dos valores constantes na Conta Bancária nº 2200121770172, da Justiça Estadual, dependência Banco do Brasil 2559-Sairé, do Tribunal de Justiça da Vara Única da Comarca de Sairé/PE para a conta estadual com o seguintes dados bancários: Banco do Brasil S/A, Agência: 3234, Conta-Corrente Judicial: 3000116084860, Favorecido: Tribunal de Justiça de Pernambuco – UG Penas Pecuniárias, CNPJ: 11.***.***/0001-34.

Cumpre registrar, derradeiramente, que para que chegue ao conhecimento público, determino a publicação da presente sentença no DJe, bem como que esta seja afixada na átrio desta Vara.

Anexo, à presente sentença, o Ofício-Circular nº 3054195 da CGJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

SAIRÉ, datado e assinado eletronicamente." SAIRÉ, 21 de março de 2025.

KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste
21/03/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/10/2024 08:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/09/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:48

Conclusos para o Gabinete
04/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISSAO EMANUEL - AME em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:55

Mandado enviado para a cemando: (Sairé Vara Única Cemando)
02/08/2024 11:55

Expedição de Mandado (outros).
02/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRA REJANE DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 21:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/03/2024 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2024 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:57

Conclusos para o Gabinete
30/11/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/11/2023 08:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2023 08:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:50

Conclusos para o Gabinete
11/07/2023 21:36

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
07/07/2023 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/07/2023 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/06/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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