TJPE - 0013533-22.2016.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 00:07
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/04/2025 23:59.
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04/04/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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28/03/2025 01:38
Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
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28/03/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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27/03/2025 00:49
Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
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27/03/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des.
Fábio Eugênio Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013533-22.2016.8.17.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA ESPÓLIO - REQUERENTE: JOSE FARIAS DE SOUZA, LINDINALVA VERAS DE ALMEIDA, DIEGO JOSE BRAZ BARRETTO, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, ALANA KARINA BRAZ BARRETTO DE AMORIM ANTUNES, MARIA IOLANDA DOS SANTOS DE GOIS, MARIA DO CARMO DE ANDRADE GURGEL, AURELINA FELISMINA DE LIMA, MANOEL MARQUES DA SILVA, VITOR SANTANA DIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II, em que se pleiteia a revisão do saldo de aplicação.
Ocorre que, em 16 de abril de 2021, o Exmo.
Min.
Gilmar Mendes, relator do RE 631.363/SP afetado à sistemática da Repercussão Geral, proferiu decisão determinando a suspensão imediata de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285), excluindo-se apenas os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.
Isso posto, determino a suspensão do presente feito, devendo os autos serem remetidos à Diretoria Cível a fim de aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator -
21/03/2025 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/03/2025 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/03/2025 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/03/2025 09:12
Dados do processo retificados
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21/03/2025 09:10
Processo enviado para retificação de dados
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20/03/2025 15:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1
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18/03/2025 13:37
Conclusos para decisão
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03/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
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03/02/2025 13:52
Conclusos para despacho
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29/01/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 14:48
Conclusos para decisão
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19/11/2024 15:32
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/11/2024 15:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/11/2024 15:32
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (Processos Vinculados - 1ª CC)
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19/11/2024 14:34
Determinação de redistribuição por prevenção
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19/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
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10/10/2024 14:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/10/2024 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/10/2024 14:53
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (Processos Vinculados - 1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
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10/10/2024 14:30
Determinação de redistribuição por prevenção
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10/10/2024 14:05
Conclusos para decisão
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10/10/2024 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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10/10/2024 11:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/10/2024 11:58
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)
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10/10/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 11:50
Conclusos para despacho
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10/10/2024 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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10/10/2024 11:17
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/10/2024 11:17
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
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10/10/2024 10:42
Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
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04/10/2024 13:00
Conclusos para despacho
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04/10/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 12:57
Dados do processo retificados
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28/09/2024 07:10
Processo enviado para retificação de dados
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23/09/2024 16:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de petição (outras)
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:49
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de petição (outras)
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de petição (outras)
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de petição (outras)
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:48
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
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05/09/2024 19:47
Juntada de agravo de instrumento
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05/09/2024 19:47
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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