TJPE - 0000055-10.2019.8.17.3340
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Jose do Egito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 02/06/2025 23:59.
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23/05/2025 10:54
Conclusos para despacho
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21/05/2025 16:27
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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14/05/2025 08:20
Juntada de Petição de outros documentos
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13/05/2025 06:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/05/2025 06:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/05/2025 06:50
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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05/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
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05/05/2025 11:06
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/04/2025 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 04/04/2025 23:59.
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03/04/2025 16:15
Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
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03/04/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:05
Decorrido prazo de UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
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27/03/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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24/03/2025 12:37
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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19/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des.
Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000055-10.2019.8.17.3340 REQUERENTE: UBERANICE VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DESPACHO Vistos, etc ...
A) Da obrigação de fazer: Não há notícia nos autos do cumprimento da obrigação de fazer.
Assim, renove-se a intimação da Fazenda Pública, por endereço judicial eletrônico, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e, caso negativo, implantar no contracheque/aposentadoria da servidora demandante, a título de vencimento base, quantia não inferior ao salário mínimo nacional, adequando-se, assim, ao disposto no art. 129, da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009, observando que já foi aplicado multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 05 dias.
Para não tornar o valor excessivo da multa, evitando que esta seja superior a própria obrigação executada, retifico a decisão de ID188319194 e limito o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quanto a necessidade de intimação pessoal, entendo que deve ser efetivada pelo domicílio judicial eletrônico, o qual é considerado como pessoal, conforme Resolução n°. 455/2022 do CNJ.
Assim, não há o que se falar em ofensa a Súmula 410 do STJ.
Intimem-se.
B) Certifique-se se houve impugnação ao cumprimento de sentença.
C) Da contadoria judicial: Com a informação do cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe os autos a contadoria judicial para proceder o cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa.
Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias.
SÃO JOSÉ DO EGITO, datado e assinado eletronicamente Tayná Lima Prado Juíza de Direito -
18/03/2025 07:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/03/2025 07:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/03/2025 07:02
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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12/03/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
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21/02/2025 11:14
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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13/12/2024 00:12
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.
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13/12/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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10/12/2024 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/12/2024 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/12/2024 13:56
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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22/11/2024 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 21/11/2024 23:59.
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14/11/2024 10:16
Outras Decisões
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23/10/2024 13:08
Conclusos para despacho
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23/10/2024 13:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/10/2024 08:49
Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
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02/10/2024 02:59
Decorrido prazo de UBERANICE VIEIRA DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 01/10/2024 23:59.
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26/09/2024 14:59
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/09/2024 11:15
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
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25/09/2024 11:15
Realizado cálculo de custas
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24/09/2024 11:32
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.
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24/09/2024 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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20/09/2024 13:57
Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS
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20/09/2024 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/09/2024 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/09/2024 11:46
Recebidos os autos
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12/09/2024 11:46
Juntada de Petição de certidão (outras)
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23/02/2023 12:43
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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10/01/2023 21:07
Juntada de Petição de outros (documento)
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16/12/2022 13:47
Expedição de intimação.
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15/12/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 15:21
Conclusos para decisão
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14/09/2022 13:21
Juntada de Petição de apelação
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26/07/2022 11:59
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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21/07/2022 10:57
Expedição de intimação.
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21/07/2022 10:57
Expedição de intimação.
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21/07/2022 10:57
Expedição de intimação.
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19/07/2022 09:45
Julgado procedente o pedido
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04/04/2022 07:23
Conclusos para julgamento
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24/03/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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25/01/2022 14:42
Expedição de intimação.
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16/12/2021 14:46
Outras Decisões
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08/02/2021 11:30
Conclusos para despacho
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08/02/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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16/11/2020 12:13
Expedição de intimação.
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16/11/2020 12:10
Expedição de Certidão.
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30/10/2020 02:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 28/10/2020 23:59:59.
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29/09/2020 09:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2020 09:01
Juntada de Petição de diligência
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23/09/2020 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/09/2020 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/09/2020 15:00
Mandado enviado para a cemando: (São José do Egito 1ª Vara Cível Cemando)
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16/09/2020 15:00
Expedição de intimação.
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16/09/2020 14:59
Expedição de intimação.
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15/07/2020 16:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/06/2020 14:16
Conclusos para despacho
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08/06/2020 12:02
Juntada de Petição de manifestação ministerial
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05/05/2020 11:39
Expedição de intimação.
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23/03/2020 16:54
Juntada de Petição de petição
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18/03/2020 15:20
Expedição de intimação.
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28/01/2020 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2019 16:20
Conclusos para despacho
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04/12/2019 09:52
Expedição de Certidão.
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12/11/2019 02:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 11/11/2019 23:59:59.
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30/09/2019 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/09/2019 13:37
Juntada de Petição de diligência
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17/09/2019 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/09/2019 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/09/2019 09:51
Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados da 1ª Vara de São José do Egito)
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17/09/2019 09:51
Expedição de Mandado.
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26/04/2019 09:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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26/04/2019 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2019 22:09
Conclusos para decisão
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23/01/2019 22:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2019
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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