17/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:01

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DUARTE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
17/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DUARTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026894-83.2017.8.17.2001 RECORRENTE: FRANCISCO JAKES CARDOSO DOURADO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 36506839), assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA DE MANUTENÇÃO.

NÃO QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.

Hipótese em que a prova documental acostada aos autos demonstra a existência de relação jurídica entre os litigantes, bem como, é suficiente para justificar a procedência do pedido deduzido na inicial, já que a autora comprovou que o réu adquiriu lote de clube que administra, sendo a ele imputada a obrigação de satisfazer as taxas de manutenção. 2.

Incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Ônus do qual o demandado não se desincumbiu. 3.

Os vícios no contrato de compra e venda do imóvel e o exercício da posse pelo comprador são questões a serem resolvidas administrativamente ou por meio de ação própria, não sendo suficientes a descaracterizar, no caso em análise, a reponsabilidade da parte ré pelo pagamento das taxas de manutenção. 4.

Apelação improvida..

Em suas razões recursais (id. 37792252), a parte insurgente alega, em síntese, que o acórdão nego vigência ao art. 373, inc.

II[1], do CPC, diante da ilegalidade na cobrança de cobranças de taxas associativas, de caráter condominial, vez que o recorrente, não detinha a condição mínima para ser cobrado.

Refere que o recorrente fez prova, por documentos trazidos aos autos que extinguem a cobrança indevida pela Recorrida na presente ação.

Aduz que em virtude dos vícios do pré-contrato de compra e venda, como o atraso na entrega do instrumento contratual, a cobrança de valores superiores ao pactuado além do impedimento à legítima quitação das parcelas em época própria, por si só são elementos que já demonstram a ilegalidade das cobranças das taxas associativas discutidas.

Por fim, reporta que “O Recorrente se desincumbiu do seu ônus ao comprovar, legitimamente, fato extintivo do direito da Recorrida, ou seja, a cobrança de taxas associativas não poderia prosperar em virtude da inexistência de posse ou propriedade do Recorrente do terreno que lastreou as cobranças, algo comprovado por declarações e notificações emitidas pela própria Recorrida, o que foi infra valorado pelo acórdão recorrido e necessita ser corrigido, modificando sua decisão, por este Superior Tribunal de Justiça” Sem contrarrazões, conforme certidão (id. 40138632). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial.

Da Incidência da Súmula 5 e 7 do STJ: A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Súmula nº 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Isso porque o recorrente perquire a reanálise do acervo fático-probatório já apreciado quando do julgamento do recurso, no intuito de fazer valer suas alegações acerca da legalidade das cobranças de taxas associativas e condominiais.

Todavia, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório colacionado aos autos.

Embora a recorrente alegue ter comprovado fato extintivo do direito da recorrida, o Colegiado, por sua vez, apreciando os elementos informativos do processo reporta que “a parte apelada acostou à exordial promessa de compra e venda que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das taxas de manutenção (ID 16804792 - cláusula décima terceira, “b”, “i”).

Ademais, o apelante ratificou expressamente sua condição de associado, nos termos do Estatuto Social da Associação Alphaville Francisco Brennand, no “Termo de Inscrição e Compromisso” acostado ao ID 16804793”.

Rever o entendimento da Câmara julgadora acerca das questões invocadas nas razões recursais ensejaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos informativos dos autos, providência manifestamente vedada em sede de recurso especial.

A esse respeito, confira-se a fundamentação do voto condutor do julgamento (id. 34930353): 3.

Observa-se, assim, que há nos autos prova da existência de relação jurídica entre os litigantes, bem como da obrigação do apelante de satisfazer as taxas de manutenção do clube. 4.

Anote-se que, embora o apelante questione a cobrança das taxas em comento, o contrato de compra e venda e o termo de compromisso comprovam a existência do negócio jurídico e o dever do réu de pagar as taxas de manutenção.

Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de inexecução contratual por parte da Associação autora. 5.

Essa circunstância é suficiente para justificar a procedência do pedido deduzido na inicial, já que a autora, ora apelada, comprovou que a parte ré adquiriu o lote 08, quadra X1, do Clube Alphaville Francisco Brennand, sendo então imputada à proprietária a obrigação de satisfação das taxas de manutenção junto à Associação. 6.

Nesse contexto, a promessa de compra e venda (ID 16804792), o Termo de Inscrição e Compromisso (ID 16804793) e a planilha de débitos (ID 16804826), somada à ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo autor como devido, se apresentam como prova indiciária a fim de conferir verossimilhança às alegações autorais e implicam no reconhecimento da existência da dívida por parte do devedor, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido condenatório. 9.

Sendo assim, incontroversa a prestação do serviço, sem prova, contudo, da quitação dos seus valores, de rigor a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 16.017,53 (dezesseis mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos), acrescida de juros e correção monetária.

Vê-se, portanto, que a pretensão da parte recorrente implicaria inevitável rediscussão da questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e.

Tribunal de Justiça com base nas provas existentes nos autos, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, finalidade que escapa ao âmbito da via especial.

Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos.

No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão guerreado pressupõe incursão na matéria levada em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pela recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
17/03/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 11:11

Recurso Especial não admitido
11/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
19/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:06

Conclusos para o Gabinete
20/08/2024 18:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND - CNPJ: 10.***.***/0001-51 (APELADO(A)) em 09/08/2024.
10/08/2024 00:10

Decorrido prazo de EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:10

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DUARTE em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 19/07/2024.
19/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))
05/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DUARTE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo de EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:47

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 17:16

Expedição de intimação (outros).
24/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:07

Alterada a parte
23/05/2024 17:36

Conhecido o recurso de FRANCISCO JAKES CARDOSO DOURADO - CPF: *29.***.*62-75 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/05/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:10

Conclusos para o Gabinete
12/05/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 12:47

Expedição de intimação.
25/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/01/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:13

Recebidos os autos
20/07/2021 09:13

Conclusos para o Gabinete
20/07/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005765-26.2024.8.17.2470

Severino Jose da Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/12/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000048-63.2014.8.17.0310

Severina Barbosa da Silva

Lindalva Vasconcelos Ferreira da Silva

Advogado: Carlos Alberto Barreto de Miranda

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000963-47.2021.8.17.2160

Maria Lucia Galindo Rozendo

Banco Bmg

Advogado: Ozenilson Miranda Galindo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/02/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0000963-47.2021.8.17.2160

Maria Lucia Galindo Rozendo

Banco Bmg

Advogado: Ozenilson Miranda Galindo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/12/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0025839-87.2023.8.17.2001

Jose Edinaldo de Brito

Jorge Dubeux de Amorim

Advogado: Edmilson Alves da Silva Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/03/2023 21:36

Exibir Processo