TJPE - 0193305-78.2012.8.17.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jorge Americo Pereira de Lira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 08:57
Arquivado Definitivamente
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19/06/2025 08:57
Baixa Definitiva
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19/06/2025 08:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
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18/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:47
Alterada a parte
-
17/06/2025 01:13
Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 16/06/2025 23:59.
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12/06/2025 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/06/2025 23:59.
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15/05/2025 00:03
Decorrido prazo de SHEYLA OLIVEIRA CALACA NEGREIROS em 14/05/2025 23:59.
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24/04/2025 00:04
Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 23/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:11
Publicado Elementos de Prova/Ofício (Outros) em 16/04/2025.
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16/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/04/2025 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/04/2025 17:04
Expedição de intimação (outros).
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14/04/2025 17:02
Alterada a parte
-
11/04/2025 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/04/2025 15:00
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
11/04/2025 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/04/2025 14:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2025 18:28
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 23:08
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 15:11
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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12/03/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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12/03/2025 00:06
Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
11/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0193305-78.2012.8.17.0001 Gabinete do Des.
Jorge Américo Pereira de Lira APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): SHEYLA OLIVEIRA CALACA NEGREIROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46185625, no prazo legal.
Recife, 10 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
10/03/2025 17:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2025 17:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/03/2025 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 15:03
Expedição de intimação (outros).
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14/02/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 00:09
Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 03/12/2024 23:59.
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27/11/2024 00:06
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/11/2024 23:59.
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19/11/2024 00:07
Decorrido prazo de SHEYLA OLIVEIRA CALACA NEGREIROS em 18/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:22
Publicado Intimação (Outros) em 08/11/2024.
-
08/11/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 18:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/11/2024 18:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/11/2024 18:58
Expedição de intimação (outros).
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04/11/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2024 16:53
Conclusos para despacho
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03/11/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
03/11/2024 16:51
Dados do processo retificados
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03/11/2024 16:38
Alterada a parte
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03/11/2024 16:30
Alterada a parte
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de ementa
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de ato ordinatório
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:43
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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Juntada de ato ordinatório
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:42
Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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20/09/2024 15:41
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de petição (outras)
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de agravo de instrumento
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20/09/2024 15:40
Juntada de petição (outras)
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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20/09/2024 15:40
Juntada de petição (outras)
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20/09/2024 15:40
Juntada de documentos diversos
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19/09/2024 14:17
Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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