05/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de EDJALSON CAETANO DE SA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
27/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000987-71.2022.8.17.2150 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EDJALSON CAETANO DE SÁ DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso especial foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.617.933/PE.

Aquela corte superior, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso especial frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo do Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso especial e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, determino o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000987-71.2022.8.17.2150 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EDJALSON CAETANO DE SÁ DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso extraordinário foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STF, concomitante à remessa do respectivo agravo em recurso especial ao STJ, por força do disposto no § 7º do art. 1.042 do CPC, sendo este último autuado como AREsp 2.617.933/PE.

No STJ, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou-se a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso extraordinário frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo afetada ao Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso extraordinário e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, consoante a decisão do STJ e o disposto no § 2º do art. 1.042 do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)
11/03/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:28

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
06/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:52

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
11/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
04/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:14

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:22

Decorrido prazo de EDJALSON CAETANO DE SA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:33

Conclusos para o Gabinete
31/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:12

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
24/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
15/08/2023 21:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/08/2023 21:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 13:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/08/2023 13:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/07/2023 13:50

Negado seguimento a Recurso
28/07/2023 13:50

Negado seguimento ao recurso
14/07/2023 11:55

Conclusos para o Gabinete
14/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:14

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
14/07/2023 09:14

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
13/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC)
13/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/06/2023 15:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/06/2023 00:33

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 19/06/2023 23:59.
16/05/2023 07:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/05/2023 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 11:37

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
11/05/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 04:36

Conclusos para o Gabinete
24/04/2023 16:19

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
21/03/2023 16:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/03/2023 08:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2023 14:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/03/2023 12:03

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
16/03/2023 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 21:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2023 20:43

Alterada a parte
13/02/2023 22:04

Recebidos os autos
13/02/2023 22:04

Conclusos para o Gabinete
13/02/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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