25/07/2025 10:15

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2025.
25/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 29/04/2025.
29/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
06/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ELIEL CANDIDO LIMA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:55

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 26047-06.2022.8.17.2810 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: MÁXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: ELIEL CÂNDIDO LIMA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Controvérsia sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sem registro de alienação fiduciária em cartório, com pedido de devolução parcial dos valores pagos pelo promitente comprador, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Questão em discussão. 2.

A discussão recai sobre (i) a aplicação do CDC em detrimento da Lei nº 9.514/97, em virtude da ausência de registro da alienação fiduciária; (ii) a abusividade de cláusulas contratuais que preveem irretratabilidade e retenção integral dos valores pagos; (iii) a adequação do percentual de retenção de 10% fixado pela sentença.

III.

Razões de decidir. 3.

A ausência de registro inviabiliza a aplicação da Lei nº 9.514/97, regendo-se o contrato pelo CDC. 4.

As cláusulas contratuais de irretratabilidade e retenção integral são incompatíveis com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, sendo abusivas. 5.

A retenção de 10% dos valores pagos foi fixada em patamar razoável, considerando o estado precário do terreno e do loteamento.

A devolução em parcela única atende à Súmula 543 do STJ. 6.

Juros de mora fixados a partir do trânsito em julgado estão em conformidade com precedentes do STJ. 7.

Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: "1.

Em contrato de promessa de compra e venda regido pelo CDC, a rescisão enseja devolução parcial dos valores pagos, com retenção limitada a percentual razoável, em respeito à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. 2.

A ausência de registro do contrato impede a aplicação da Lei nº 9.514/97." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 51; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado.

Recife, data da assinatura digital.

Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto
10/03/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:15

Conhecido o recurso de MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 21:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2025 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
17/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:05

Alterado o assunto processual
15/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIEL CANDIDO LIMA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:38

Expedição de intimação (outros).
12/09/2024 11:34

Audiência de Conciliação designada para 15/10/2024 10:15 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
12/09/2024 11:32

Audiência de Conciliação realizada para 12/09/2024 11:01 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
27/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ELIEL CANDIDO LIMA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:07

Expedição de intimação (outros).
08/08/2024 10:05

Audiência de Conciliação designada para 12/09/2024 11:15 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
07/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (para a CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife. (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
07/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:54

Recebidos os autos
26/07/2023 07:54

Conclusos para o Gabinete
26/07/2023 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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