04/06/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 08:31

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
20/05/2025 13:44

Recebidos os autos
20/05/2025 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002005-21.2024.8.17.2001 REQUERENTE: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): JOSE JULIO LEAL MARANHAO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ JÚLIO LEAL MARANHÃO, com fundamento nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que o condenou como incurso no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por vinte e quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no julgado, alegando que a sentença não teria enfrentado aspectos relevantes da prova, a exemplo: (i) a responsabilidade pela emissão das notas fiscais por contador externo; (ii) a suposta impossibilidade de o acusado conhecer a inidoneidade dos fornecedores, já que o sistema da SEFAZ permitiria emissão apenas por empresas regulares; (iii) a posterioridade da fiscalização à ocorrência dos fatos; (iv) a inexistência de dolo e a inaplicabilidade da responsabilidade penal objetiva; e (v) a tese de que a responsabilidade tributária pelo ICMS seria das empresas vendedoras.

Não assiste razão ao embargante.

Conforme dispõe o art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que o juiz ou tribunal devia se pronunciar.

Não constituem, todavia, instrumento hábil para rediscutir matéria já decidida, tampouco para a obtenção de novo julgamento da causa sob disfarce de omissão ou erro material.

No caso concreto, a sentença enfrentou de modo minucioso e expresso todos os pontos relevantes da controvérsia.

A autoria delitiva foi fundamentada na robusta prova documental, nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, bem como nas declarações do próprio réu, que reconheceu sua condição de gestor de fato e admitiu responsabilidade pelas operações comerciais da empresa, inclusive a aquisição das mercadorias escrituradas com notas fiscais inidôneas.

A alegação de que o acusado desconhecia a inidoneidade dos fornecedores restou devidamente rebatida na sentença, com base no grau de ingerência que exercia sobre as decisões operacionais e financeiras da empresa, circunstância que torna inaceitável a escusa baseada na mera confiança no sistema da SEFAZ/PE.

A prova dos autos demonstrou que tais notas fiscais estavam desacompanhadas dos requisitos legais essenciais, como informações de transporte e comprovação de pagamento, evidenciando-se a prática de fraude fiscal reiterada.

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

O que se verifica, na verdade, é a pretensão da parte embargante de reanálise da matéria de fundo, o que, como se sabe, não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-sp-Edcl., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, os embargos de declaração, no presente caso, assumem contornos nitidamente infringentes, com o claro objetivo de desconstituir a condenação imposta, desvirtuando a finalidade integrativa do recurso.

Por fim, inexiste qualquer erro material ou necessidade de esclarecimento adicional que justifique a alteração da sentença.

A condenação fundamentou-se em prova segura e coerente, demonstrando de forma clara a consciência e voluntariedade do réu na condução do esquema de fraude tributária estruturada, que perdurou por dois anos, gerando lesão substancial aos cofres públicos.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, por atenderem aos pressupostos formais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente os termos da sentença condenatória proferida às fls.

ID 200646073.

Intime-se.

Cumpra-se.

Outrossim, decorrido prazo para apelação da defesa, voltem-me os autos conclusos para remessa dos autos ao Tribunal de justiça.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Juíza de Direito
16/05/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/05/2025 11:23

Recebidos os autos
15/05/2025 11:23

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/04/2025 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.
24/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBE em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2025 16:20

Recebidos os autos
17/04/2025 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:16

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 12:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2025 11:15

Recebidos os autos
14/04/2025 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 12:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/04/2025 12:15

Expedição de Mandado (outros).
10/04/2025 12:13

Mandado enviado para a cemando: (Cancelamento envio expediente Cemando)
10/04/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 12:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2025 17:11

Recebidos os autos
09/04/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:39

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:08

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de memoriais
12/03/2025 01:21

Publicado Edital/Edital (Outros) em 12/03/2025.
11/03/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) PROCESSO Nº 0002005-21.2024.8.17.2001 DESPACHO R.

H.

Abra-se vista dos autos à defesa, para apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Roberta V.

Franco R.

Nogueira Juíza de Direito
10/03/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 12:03

Recebidos os autos
26/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de memoriais
07/02/2025 08:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ROBERTA VASCONCELOS FRANCO RAFAEL NOGUEIRA em/para 07/02/2025 08:23, Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife.
04/02/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:18

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:29

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
10/01/2025 11:29

Expedição de Mandado (outros).
09/01/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/01/2025 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 09:30, Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife.
18/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/11/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 09:00, Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife.
07/11/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2024 09:00, Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife.
07/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/10/2024 09:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2024 12:23

Recebidos os autos
24/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 07:43

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:40

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 10:48

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
14/10/2024 10:48

Expedição de Mandado (outros).
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/09/2024 12:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:59

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/08/2024 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:33

Juntada de Acórdão
31/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:02

Expedição de Ofício.
30/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:24

Expedição de Ofício.
26/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:39

Juntada de Petição de parecer (outros)
24/05/2024 13:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/05/2024 09:22

Recebidos os autos
24/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:57

Expedição de Ofício.
22/05/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/04/2024 11:40

Recebidos os autos
24/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2024 15:01

Recebidos os autos
21/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 08:01

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de LILIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de TOMAZ FORNELOS LYRA CRUZ em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ITALO MARTINS DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de PAULA PIERECK DE SÁ em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:13

Decorrido prazo de PEDRO AMORIM DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:23

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2024 13:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 08:24

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
15/03/2024 08:24

Expedição de Mandado (outros).
15/03/2024 08:14

Alterada a parte
13/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 10:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 07:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2024 09:00, Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife.
02/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/02/2024 08:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/02/2024 07:52

Alterada a parte
21/02/2024 07:48

Alterada a parte
20/02/2024 15:58

Recebidos os autos
20/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:58

Alterada a parte
07/02/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 09:00

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
12/01/2024 09:00

Expedição de citação (outros).
11/01/2024 17:17

Recebidos os autos
11/01/2024 17:17

Recebida a denúncia contra JOSE JULIO LEAL MARANHAO - CPF: *99.***.*04-34 (DENUNCIADO(A))
11/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
11/01/2024 06:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Julgamento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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