13/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006949-23.2022.8.17.3590 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 06/08/2024, admitiu o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, em que se discute: a) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) a distribuição do ônus da prova envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
15/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 04:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/04/2024 12:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 01:45

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2024 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:07

Conclusos para o Gabinete
30/01/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 04:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/12/2023 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 10:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/11/2023 10:26

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 13:06

Conclusos para julgamento
17/11/2023 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/08/2023 13:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
09/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:18

Conclusos para o Gabinete
31/07/2023 17:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/07/2023 17:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/07/2023 16:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/07/2023 10:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/01/2023 18:41

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
23/01/2023 13:30

Expedição de citação.
06/01/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
12/12/2022 07:54

Conclusos para o Gabinete
06/12/2022 14:13

Juntada de Petição de outros (documento)
24/11/2022 08:33

Expedição de intimação.
21/11/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:08

Conclusos para decisão
18/11/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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