10/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
16/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006949-23.2022.8.17.3590 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 06/08/2024, admitiu o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, em que se discute: a) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) a distribuição do ônus da prova envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
12/03/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 17:04

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4
11/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:53

Deliberado em SessÃ£o - Retirado
17/08/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2024 09:23

Recebidos os autos
15/07/2024 09:23

Conclusos para o Gabinete
15/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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