04/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:10

Baixa Definitiva
04/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA CABRAL SELVA SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
15/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
13/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031162-91.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

AGRAVADO: TEREZA CRISTINA CABRAL SELVA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO.

MULTA DIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de dois dependentes no plano de saúde da titular, agravada, ante a inexistência de cláusula expressa de exclusão por ausência de dependência financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode excluir dependentes com base na ausência de dependência financeira, sem previsão contratual expressa; e (ii) avaliar a proporcionalidade da multa diária fixada pelo juízo de origem para garantir o cumprimento da decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A operadora não pode excluir dependentes sob alegação de ausência de dependência financeira quando o contrato não prevê expressamente essa restrição, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e da legítima expectativa dos consumidores.

A manutenção dos dependentes no plano por longo período sem oposição da operadora configura a aplicação dos institutos da surrectio e supressio, impedindo a imposição unilateral de restrição contratual inesperada.

A tentativa de exclusão dos dependentes viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, IV, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, além de contrariar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente previsto no art. 47 do CDC.

A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, é proporcional e razoável, pois visa garantir a efetividade da tutela concedida sem representar enriquecimento indevido da parte beneficiária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde que mantém dependentes no contrato por longo período sem oposição não pode excluí-los abruptamente sob fundamento de ausência de dependência financeira, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à legítima expectativa dos segurados.

A exclusão unilateral de dependentes, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

A multa diária fixada para garantir o cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0031162-91.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva.

Recife, data da certificação digital.

Paulo Roberto Alves da Silva.

Desembargador Relator.
10/03/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 18:04

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 18:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:52

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
23/10/2024 22:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:10

Alterado o assunto processual
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de IVAN GUILHERME SETTE DA ROCHA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:53

Conclusos para o Gabinete
27/08/2024 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
08/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 10:01

Conclusos para o Gabinete
24/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)
23/07/2024 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:11

Conclusos para o Gabinete
19/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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